O termo “Judicialização” faz sentido?

 

No Brasil possuímos uma Constituição Cidadã que foi promulgada em 1988. Esse documento fundamental trouxe uma grande evolução para o cenário brasileiro, afinal, essa foi a constituição que marcou o contexto histórico da saída do Brasil da ditadura e a concretização constitucional da redemocratização. Assim, a base desse documento constitucional é a dignidade humana que visa ir ao encontro de todas as violações ocorridas no período ditatorial. Em suma, a asseguração de direitos básicos, como a saúde, a educação e a segurança são pontos fundamentais para essa Carta Magna.

Todavia, infelizmente, a realidade da população brasileira é muito distinta da prevista pela Constituição. Enquanto nela encontramos a igualdade formal, no cotidiano não conseguimos verificar a igualdade material. Em muitos cenários os direitos previsos para todos não passam de frases escritas em um papel, sem nenhum ou pouquíssimo efeito no cotidiano de muitos indivíduos. Tudo isso pode ser comprovado através de dados como o fato de que 75,6% das crianças mais pobres não possuem acesso às creches, segundo uma pesquisa da Agência Brasil em 2022. Outro dado imponente é que segundo o SUS, em 2020, a cada uma hora um homossexual foi agredido. Somente esses dois dados já demonstram uma fissão na constituição em relação aos direitos básicos previstos em lei.

Assim, o termo “Judicialização” faz muito sentido na atual sociedade, porque a população está apenas exigindo por direitos que já estão previstos por lei. A mãe, o pai ou os responsáveis legais de uma criança só estão pedindo os seus respectivos direitos de poderem trabalhar enquanto sua(seu) filha(o) possui tratamento, educação e segurança de qualidade. Um indivíduo homossexual está apenas exigindo pelo seu direito de poder existir sem ser agredido ou diminuído por outro alguém. Dessa maneira, ao recorrerem ao Poder Judiciário com suas queixas foi possível que decisões importantíssimas fossem tomadas, como a obrigatoriedade dos municípios a garantirem vagas em creches e a criminalização da homofobia.

Em relação ao questionamento: “Não estaria o Judiciário estendendo demais os seus tentáculos para alcançar aspectos que vão além da separação dos três poderes no processo de judicialização?” A resposta é não. O indivíduo sente que o Poder Judiciário é a sua última possibilidade de conseguir alguma ajuda, sente-se perdido e abandonado, essa seria a magistratura do sujeito, citada por Garapon. Ademais, as tentativas que ocorreram pelo meio Legislativo não vingaram, esse poder frequentemente acaba sendo omisso em relação as demandas sociais, percebe-se isso pela existência de vários projetos de lei que nunca são analisados e postos em prática para responder para a população.

Portanto, o termo “Judicialização” não apenas faz sentido, como é imprescindível para a mobilização do direito para a conquista de direitos fundamentais.

Heloísa Salviano, 1º ano de direito noturno.