O TERMO JUDICIALIZAÇÃO É COERENTE?

O termo apresenta uma conotação geralmente negativa que considera essas atitudes do Judiciário como uma ruptura com a divisão dos três poderes estabelecida na sociedade brasileira. Ademais, o termo pode ter esses aspecto negativo ainda mais reforçado quando se utilizam o termo coloquial “ditadura do judiciário”. Contudo, apesar de ser considerado “errado”, esse fenômeno é uma das maiores garantias dos princípios da Constituição e dos Direitos Humanos.

Isso porque, o judiciário, no ordenamento brasileiro atual, pode ser considerado como uma das principais ferramentas capaz de exercer a garantia de direitos. Ou seja, esse poder consegue, de maneira completamente legal, garantir a proteção dos indivíduos menos favorecidos e desamparados, o qual Garapon denominava como “magistratura do sujeito”, a qual é um princípio que garante a democracia de uma sociedade, assim como define Garapon:

 “Assim, a magistratura do sujeito torna-se uma tarefa política essencial. Não basta denunciar o paternalismo ou o controle social: a evolução das sociedades democráticas devolve à proteção toda sua dignidade democrática.”.

Sendo assim, o judiciário é uma das principais ferramentas para se alcançar a igualdade material na sociedade contemporânea.

Esse conceito pode induzir ao erro de que ocorre uma judicialização constante na sociedade. Contudo, é preciso ressaltar que o judiciário está apenas exercendo a função deles por meio de seguir as normas da constituição. Ou seja, tendo como base principalmente o Artigo 5º da Constituição, é possível afirmar categoricamente que as ações do judiciário são totalmente válidas pois visam garantir os direitos democráticos. Dessa forma, é possível afirmar que a “judicialização” se trata apenas do judiciário exercendo sua função.

A origem desse termo, principalmente com a função de deslegitimar as decisões do judiciário (e principalmente do STF) tem sua origem pautada no conservadorismo presente na sociedade brasileira. Um exemplo, infelizmente, relevante é o atual Presidente da república, o qual se posicionou diversas vezes contra as escolhas do Supremo Tribunal Federal. Ademais, os seguidores desse indivíduo também são favoráveis a essa visão, pregando ideias como o fim do STF. Isso se deve ao fato que esse político e seus seguidores não compreendem o Artigo 5º da Constituição e acreditam que certas igualdades não deveriam ocorrer ou nem sequer existir. Essa visão extremamente autoritária é um dos motivos pelo qual se tenta tirar a legitimidade do judiciário por meio de termos como “ditadura do judiciário” e "judicialização" (o qual tenta implicar que o judiciário estaria fazendo um trabalho alheio.)

(Exemplo de imagem divulgada em redes sociais, a qual exemplifica a visão não só dos seguidores de Bolsonaro mas dele em si. Na imagem o STF é denominado como “farra” e propondo que o sonho dos brasileiros seria que Bolsonaro “acabasse com  a farra” do STF, publicado em uma rede social por Rogéria Bolsonaro, ex-mulher do presidente e mãe de seus filhos Flávio, Carlos e Eduardo.)

Em suma, é possível concluir  que o termo judicialização, no contexto em que tenta diminuir as ações do judiciário, é incoerente. Isso porque o Judiciário apenas garante a materialização das igualdades garantidas pela constituição, exercendo sua função. Nesse sentido, esse termo é utilizado por conservadores para tentar impedir a transformação da igualdade formal em material por meio de uma suposta alegação de ilegitimidade.

Paulo Henrique Illesca da Costa - Matutino