O processo de judicialização da política não é passível de
maniqueísmos que o caracterizam como bom ou mal: ele é apenas um fenômeno
natural decorrente do processo natural do estado democrático de Direito. A
interferência do Poder Judiciário em assuntos como Cotas é impossível de
conter, e cabe apenas analisar até que ponto é possível ter legitimidade nesse
processo e qual serão seus impactos. É necessária cautela para que, apesar de
quase sempre poder interferir, o judiciário nem sempre o faça, como disse José
Roberto Barroso, uma vez que analisar sociologicamente a sociedade apenas pelo
âmbito do Direito significa perder de vista processos mais profundos de
mudanças políticas e sociais.
Segundo o Ministro Barroso, cada esfera de poder
(Legislativo, Executivo e Judiciário) exerce um controle sobre a atividade de
cada um, justamente para que possa evitar instâncias hegemônicas que podem
ameaçar a democracia ou o próprio Direito. A judicialização tem sua importância
mas, uma vez que a sociedade órfã, carente de um símbolo de união, como
defenderia Ingeborg Maus, enxerga o Judiciário como símbolo de poder absoluto,
é necessário precaução. Por isso, pode-se dizer que, na visão de Maus, nem
sempre a opinião do Judiciário em relação a fatores como as cotas é de total
confiança e legitimidade, pois ele se esconde através da admiração da sociedade
em quase tudo que opina.
A cotas são um dos meios de reparar as consequências de
anos de escravidão para a população negra, que até hoje raramente se encontra
ocupando as melhores escolas, altos cargos e lugares prestigiados da alta
sociedade. Cerca de 50% da população brasileira se considera negra ou parda mas
nada perto dessa porcentagem se encontra posicionada de uma maneira igualitária
em relação à outra metade branca. A melhoria na educação pública seria outro
ponto importante, uma vez que grande parte dos alunos que a frequentam são
negros, que poderia inclusive suspender a ação das cotas. Contudo, como é
preciso um bom tempo para a reparação de longos anos de danos, as cotas seriam,
atualmente, a melhor maneira de permitir que negros tenham acesso à
universidade pública e que consigam, por meio dos estudos, ascender socialmente.
Barroso defende que nem sempre um juiz, um membro do Poder
Judiciário, dispõe do tempo ou do conhecimento para analisar o impacto de
certas decisões e tampouco é responsabilizado por escolhas desastradas. O que
pode vir a acontecer é a população sofrer as consequências de decisões
malfeitas e ser vítima do que quem é contra as cotas a as acusam de ser: um
tribunal racial. É necessário cautela ao lidar com o que é considerado raça
pois se trata de uma questão de identidade pessoal e não cabe a nenhum dos
Poderes definir de maneira superficial, sem qualquer tipo de análise
aprofundada, quem estaria apto de receber as cotas ou não.
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