A Lei das Cotas foi sancionada em 2012, com a intenção de
democratizar o acesso ao ensino superior, já que os negros são minoria nas
universidades do país. A desigualdade é consagrada a partir do momento em que
as condições para ingresso numa universidade são as mesmas, de forma que todos
realizam a mesma prova, mas as oportunidades de acesso ao ensino fundamental e
médio são discrepantes.
Na questão racial, trata-se fundamentalmente de um fator
histórico. Os negros foram submetidos durante séculos de escravidão a condições
cruéis de vida, tendo sua identidade humana reduzida até serem considerados
meros objetos, destinados a servir e trabalhar conforme a ordem dos senhores de
engenho. Quando a Lei Áurea foi assinada, extinguindo a escravidão, os negros
tornaram-se livres, não obstante, isso não bastaria para garantir uma qualidade
de vida digna e igualitária. Nenhuma medida foi adotada para garantir a
inclusão social dos escravos libertos, de forma que eles tiveram de ocupar
cargos mais simples, sem ter condições de estudar e nem de bancar os estudos
dos filhos. Esse fardo da miséria e da exclusão foi passado de geração em geração,
até resultar na situação contemporânea, em que os negros são a maioria nas
favelas e nos presídios, e a minoria nas universidades e nas escolas
particulares. Assim, percebe-se que eles se encontraram imersos num cenário
preconceituoso que não se dissipou com a extinção da escravidão. Esse
preconceito ainda é refletido hodiernamente, podendo citar como exemplo o
trabalho braçal, o qual é considerado por muitos como uma atividade degradante
justamente por ser esse o trabalho antes exercido pelos escravos.
Diante dessa necessidade de minimizar os efeitos deixados
pela escravidão e tentar corrigir a intensa desigualdade social e econômica que
ainda aflige a maior parte da população negra, foram instituídas as cotas
raciais, as quais reservam determinado número de vagas a serem preenchidas por
autodeclarados pretos, pardos e indígenas. Essa ação afirmativa gerou uma
grande polêmica, já que parte da população, incluindo o partido político
Democratas, considerou a medida como inconstitucional quando ela foi instituída pela Universidade de Brasília (UnB), pela primeira vez, em 2009. Apesar de não estar
prevista na Constituição Federal de 1988, as cotas consistem numa medida
adotada pelo Poder Judiciário devido à demanda social. O ministro Barroso abordara essa questão da judicialização, de forma que ocorre a busca de
efetivação dos direitos através do Judiciário, o que é possibilitado pela
hermenêutica. No caso das cotas, os tribunais tomaram essa decisão a fim de
suprir uma necessidade social que o Estado ainda não solucionara.
Dessa forma, percebe-se a importâncias das cotas raciais
para elevar a representatividade dos negros nos cursos de ensino superior,
possibilitando que eles ascendam socialmente e, finalmente, possam de fato se
libertar do fardo deixado pelos três séculos de escravidão no Brasil. A
judicialização adquire um importante papel ao preencher as lacunas deixadas
pela Carta Magna, fazendo uso da possibilidade de interpretação da Lei pelos
tribunais para satisfazer as necessidades do povo, a fim de contribuir para a
formação de uma sociedade mais justa e igualitária.
Valkíria Reis Nóbrega - Diurno
Nenhum comentário:
Postar um comentário