O Direito é um instrumento de garantia do exercício da
cidadania de cada indivíduo inserido numa sociedade. É como salvaguardamos os
direitos fundamentais dos cidadãos e sua plena inserção no meio social, através
de leis escritas baseadas na moral e nos costumes de cada Nação. Contudo, não
raro vemos sistemas normativos cujos fundamentos são pura e – por que não
dizer? – ingenuamente utópicos, baseados apenas na racionalidade formal e
ignorando a racionalidade material.
Como Maria Antonieta, que, ao ver a miséria do povo francês
às vésperas da Revolução, teria dito a famosa frase “se não têm pão, que comam
brioches”, podemos observar tamanho desconhecimento sobre a situação real da
população ainda hodiernamente na formulação das normas brasileiras.
É possível relacionar os supracitados brioches com as cotas
raciais? Não tendo uma educação de qualidade garantida por sua condição
histórico-social, é viável garantir a entrada de negros nas universidades
públicas por meio do estabelecimento de um número mínimo de vagas a serem
preenchidas?
Antes, voltemos à questão da construção do Direito: é
possível que o Direito desconstrua a moral e a opinião geral através do
estabelecimento de normas coercitivas? Creio que muito mais que isso, é
possível construir novos horizontes através da garantia dos direitos
fundamentais – cujo próprio nome diz, são básicos,
são primordiais. Se o fascismo social
segrega, é dever do Direito agregar.
Justamente por seu poder coercitivo, é função do Direito apontar para os
marginais – os que vivem à margem da
sociedade, e não inseridos nela – e
dizer: “levanta-te e vem para o meio!”.
É preciso que todos tenham o pão (o alimento essencial que,
aqui, simboliza a educação básica de qualidade), de fato. Contudo, se dermos os
brioches (um alimento mais restrito que, aqui, simboliza a educação superior) a
uma parcela dos excluídos, estes terão o sustento necessário para fazer com que
a distribuição do pão a todos em igualdade seja uma realidade concreta. Pela imposição
normativa, quebrar-se-á a cultura de “não
me toque” e formar-se-á uma cultura de estender as mãos e puxar para o meio
social aqueles que estavam à margem.
Hiago Andrioti Cordioli
Período Noturno
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