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segunda-feira, 9 de novembro de 2015

120 anos na tentativa de emancipação

Vemos no caso da ADPF 186, onde o partido Democratas alega a inconstitucionalidade da implementação de cotas raciais no vestibular da Universidade de Brasília, um caso sério daquilo que Boaventura de Souza Santos chama de apartheid social. Um breve resumo sobre a herança histórica que nos trouxe até essa discussão é a escravidão de negros perpetuada em nosso país por mais de duzentos anos; nesse período vergonhoso não havia qualquer tipo de direitos concebidos aos negros, e mesmo após 1888 quando assinada a Lei Áurea que abolia a escravidão, as marcas desta se perpetuaram em nossa sociedade. Infelizmente, até hoje. Muito me entristece saber que, num país onde mais de 50% da população é negra, ainda precisemos de meios para inclusão destes nas universidades públicas, pois isto significa que sem esses meios não seria possível contemplar os direitos dos negros quanto cidadãos.
E aí vemos que o DEM questiona a existência de ações afirmativas como sendo inconstitucionais por “violar o preceito de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]”. Sendo assim, pode-se concluir que, segundo esse pensamento, os Democratas pensam mesmo que existe hoje em nosso país igualdade formal e material entre todos.
Seria lindo se a realidade fosse mesmo como os escritos que compõem a Constituição Federal de 1988, mas levando em consideração a herança histórica, as cotas são sim uma forma de garantir igualdade material aos negros. Para mim e para Boaventura de Souza Santos. E, para este, essa é uma das formas mais efetivas de garantir a inserção dos negros no chamado “contrato social”, garantindo que esses possam responder à demanda do mercado, e quando o STF julga constitucional este caso, numa estratégia parlamentar, está expandindo a cidadania para que esta possa atingir uma maior parcela da população.

Quando Boaventura questiona sobre o Direito ser ou não emancipatório, penso que a resposta seria sim, mas não da forma ideal. Quero dizer que, formalmente, o ordenamento jurídico brasileiro é tão admirável que apenas um artigo da Constituição Federal já garante a igualdade para todos os cidadãos. Porém, ao chegar no âmbito material, o Direito falha e depende das lutas de cada grupo representante das minorias para garantir efetivamente seus direitos, sendo que sem esses, essa igualdade material não seria possível, fazendo com que os indivíduos talvez nunca chegassem a conquistar de fato sua emancipação frente ao Estado liberal.

Julie Araujo
1º ano - Noturno

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