O Direito contra o Fascismo Social

        Boaventura de Sousa Santos, em seu texto, trata do Direito como ferramenta para a emancipação social, ou seja, de que forma que através dele a igualdade social possa ser promovida. Boaventura não deixa de notar a ascensão do conservadorismo, que tem como objetivo não permitir que o Direito seja um meio para alcançar a mudança social (é o mesmo que se pode ver no Brasil com a eleição de 2014, na qual foi eleito o Congresso mais conservador desde 1964).

Existe uma evidente dialética. As classes dominantes visam impedir a melhora da condição de vida das classes dominadas para benefício próprio: quanto maior a instabilidade social, maior será a estabilidade econômica. Dessa forma, há uma maior exclusão social que cria uma subclasse de pessoas excluídas (terceiro mundo interior). Boaventura entende que isso é o fascismo social, o qual se manifesta de diversas formas, algumas claramente segregacionistas: fascismo do apartheid social e fascismo territorial.
No caso da implantação de cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB), o Partido Democratas entrou na Justiça com pedido de suspensão das cotas por considerá-la inconstitucional. Porém os argumentos utilizados para provar tal inconstitucionalidade são supérfluos e sem fundamento. O posicionamento do partido não é nenhuma surpresa, já que se trata de um partido de direita que visa defender os interesses da elite, da classe dominante. O que surpreende nesse caso é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por unanimidade, os ministros do STF declararam a arguição do Partido Democratas improcedente, julgando à favor da implantação das cotas raciais na UnB. Tal decisão fez do Direito, nesse momento, um instrumento para a emancipação social. A decisão de manter as cotas significou o desejo de reparar as consequências sociais e econômicas que a escravidão gerou para os negros e pardos até os dias atuais, além de ser um meio de diminuir a desigualdade social. Nesse ponto, o Direito agiu contra o crescente conservadorismo, atuando em prol dos excluídos pelo fascismo social.