Direito como instrumento de mudança social

                  A população brasileira é formada pela miscigenação de negros, índios e europeus. Mas em um país onde a escravidão durou meio século, isso não impede que o preconceito e a introlerância racial existam até hoje. A cor da pele ainda é critério de julgamento, o que faz com que seja extremamente dificultosa a entrada do negro em universidades públicas, no mercado de trabalho e no próprio meio social. Há pouco mais de uma década foram instituídas cotas em universidades públicas como forma de compensar tal desvantagem histórica e trazer o negro em pé de igualdade com todos os brasileiros. Tais cotas são medidas afirmativas, de modo que são transitórias e devem ser modificadas e moldadas de acordo com as condições sociais do momento, além de serem utilizadas em conjunto com outras disposições. Por quebrar paradigmas e a tradição de uma universidade brasileira branca e de elite, onde somente alunos que possuíram as melhores condições de estudo podem frequentá-la, foram muitos os argumentos contra. É nesse contexto que entra, em 2009, um pedido de suspensão das cotas da Universidade de Brasília (UnB) feito pelo partido Democratas, que declararam estas como inconstitucionais, claramente como uma tentativa de defesa da classe dominante. Dentre os motivos, argumentou-se que as cotas trariam uma segregação racial no Brasil e um “preconceito reverso” contra o branco. Por unaminidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram tal pedido improcedente, decidindo pela continuidade da implantação das cotas raciais.

              A partir do momento em que o STF defendeu seu voto a favor dessa medida afirmativa, reforçou-se o caráter de Estado Social do Brasil e demonstrou-se que o Direito é uma grande ferramenta para a promoção e introdução de classes consideradas "excluídas" em todas as esferas da sociedade, promovendo a elas ensino superior público de qualidade e a degradação de um preconceito que se mantém firme desde a época da colonização. Com tal medida, interrompeu-se a emergência do conservadorismo e promoveu-se a transformação do Direito em instrumento de mudança social. As cotas incomodam porque, como citou Boaventura de Sousa Santos, uma instabilidade social é condição de estabilidade econômica. O valor econômico determina as relações comerciais, sociais e de trabalho, além de fazer com que exista um menor investimento em relação às medidas sociais, impedindo grupos excluídos de se tornarem verdadeiros cidadãos. A afirmação das cotas raciais é uma característica do cosmopolitismo subalterno, uma vez que luta contra a hegemonia do capital e se opõe à inevitabilidade da exclusão.

Vitória Schincariol Andrade 

1º Ano - Direito Noturno