Por um Trabalho realmente Digno

     Desde a criação do Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de maio de 1943, houve grande avanço nas relações trabalhistas no Brasil, que é marcado pelos direitos e deveres de empregados e empregadores. Como por exemplo, uma jornada de trabalho, férias, aviso prévio, remuneração, rescisão de contrato de trabalho, normas de segurança do trabalho e diversas outras regras fundamentais para o bom funcionamento das relações de trabalho.

    Entretanto, com o passar do tempo, várias medidas flexibilizaram essa legislação, o que intensificou muito os casos de informalidade, desemprego e a aceitação de empregos degradantes. Além disso, após a pandemia de COVID-19 e a imensa crise econômica por ela gerada acentuaram-se outras formas de precarizar ainda mais os vínculos trabalhistas como o fenômeno da “uberização” e da terceirização.

    Nesse sentido, o trabalhador brasileiro se vê forçado a aceitar condições precárias para fugir do desemprego que assola a nação, na justificativa de que teria mais liberdade e flexibilidade. No entanto, essa realidade não pode ser observada na prática e se trata somente de um retrocesso. Esses novos modelos somente auxiliam na perpetuação de um ciclo de exploração dos empregados, na desigualdade e na diminuição dos direitos trabalhistas.

    Desse modo, a opressão ao proletariado pelas classes dominantes fica evidente, com uma constante e acentuada diminuição das condições ideais de trabalho, padronizando-se a desumanidade e a exploração imposta pelo neoliberalismo. Dessa forma, se fazem necessárias reformas iminentes na legislação trabalhista, afim de garantir condições humanas, dignas e igualitárias no mundo do trabalho, para que todos os cidadãos tenham seus direitos respeitados e não tenham que se submeter à ganância crescente da burguesia.

Samuel Jeronimo dos Santos - 1° ano - Direito (Noturno)

O Futuro do Trabalho

  Em conformidade ao cenário atual da sociedade trabalhista brasileira, o futuro do trabalho já se mostra precarizado dadas as condições atuais.  Após a última reforma trabalhista, o cenário têm sido da pjotijação do trabalho, do aumento da uberização, trabalhos intermitentes, imprecisão quanto a previdência das futuras gerações e outros. 

  

  Em primeira análise, a pjotização têm sido o caminho adotado por diversas empresas de pequeno e médio porte como mecanismo para isentar-se das obrigações trabalhistas, transferindo-as para o próprio "funcionário". Além disso, a uberização ocasionada pela chegada em massa de apps gerou uma informalidade que ficou evidente no cenário durante a pandemia. São trabalhadores que expostos a um cenário de irregularidades lutam para conseguir sobreviver em um sistema que os oprime constantemente.

  Outrossim, o trabalho intermitente é outro agravante, empresas que são responsáveis apenas por arcar como custo do dia trabalhado - para o varejo isso é uma jogada, em que precisam de funcionários apenas em dias específicos e até em períodos sazonais do ano.

  Dessa forma, compreender e refletir sobre o cenário do "Futuro do Trabalho", é repensar que são necessárias mudanças políticas a fim de garantir o poder aquisitivo e a qualidade de vida da população - ainda que, o capitalismo não tenha isso como premissa para a grande massa.

  

Uma breve reflexão sobre precarização do trabalho e capitalismo

    Um tema que se tornou muito debatido por conta de sua importância é sobre como o capitalismo funciona como uma ferramenta para a precarização do trabalho. Entende-se que o capitalismo leva à concentração de riqueza e poder na mãos de um pequeno grupo, enquanto os trabalhadores possuem pouco poder de barganha, estando, então, em uma posição de desigualdade onde condições de trabalho desfavoráveis são impostas a eles por terem poucas alternativas.

    Além disso é o que se nota é como atualmente a mobilização coletiva para a luta dos direitos trabalhistas é difícil de acontecer, que pode ser explicado porquanto o sistema capitalista ao prezar pela produção em detrimento dos direitos dos trabalhadores gera um efeito de individualismo já que as pessoas tem que trabalhar incansavelmente para ganhar um salário que de uma renda suficiente para cuidar de suas necessidades básicas

    É aí que o Direito entra, pois pode funcionar como um mecanismo contra a precarização do trabalho, a partir da criação de normas que amparam o trabalhador e seus direitos assim como um meio para luta dos mesmos e transformação da realidade, levando as pessoas a se unirem para lutar por condições melhores.

Poliana Marinho dos Santos (noturno)

A precarização do trabalho decorrida da liberação da prática da terceirização em todas as atividades das empresas

 

No cenário atual, observa-se que existe uma onda de precarização do trabalho, ainda mais após a aprovação do “projeto de lei (PL) 4.302/1998, ocorreu a liberação no Brasil da terceirização para todas as atividades das empresas.” (ALVES, Giovani, 2017, p,1).

Este projeto que dizem ser uma alternativa pra erradicação da precarização do trabalho, na verdade serve como uma cortina de fumaça, afinal, com isso o empregador consegue fazer com que os funcionários trabalhem com “salários menores, enfrentando jornadas de trabalho bem maiores do que o conjunto dos assalariados contratados sem tempo determinado, sofrendo cotidianamente as vicissitudes que decorrem da burla da legislação social protetora do trabalho e das altas taxas de rotatividade e de acidentes de trabalho, a terceirização vem se assumindo como a modalidade dominante no processo de corrosão do trabalho que se expande em escala universal.” (ANTUNES, Ricardo, 2015, p.37).

Em razão do que foi citado, conclui-se que a tendência é que no futuro o trabalho no Brasil se precarize ainda mais, pois com essa lei em vigor possibilitando a terceirização do trabalho em todos os âmbitos as empresas deverão fazer contratos terceirizados em larga escala, assim inibindo que os trabalhadores tenham acesso aos seus direitos.

 

 

 

Referências:

 

Antunes, Ricardo; Druck, Graça A terceirização sem limites: a precarização do trabalho como regra O Social em Questão, vol. 18, núm. 34, 2015, julho-, pp. 19-40 Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro Brasil.

 

Alves, Giovani; Trab. Educ. Saúde, Rio de Janeiro, v. 15 n. 2, p. 337-345, maio/ago. 2017

Direito como aliado da classe trabalhadora

 A sociedade historicamente enfrenta períodos políticos-econômicos de altos e baixos, e o mundo está começando a se recuperar pós covid. Com o replanejamento da dinâmica global, a dinâmica trabalhista do sul global enfrenta uma contínua precarização - se é que em algum momento houve algo para ser destruído -, e com isso, os direitos que acreditávamos estarem conquistados e garantidos se veem ameaçados. Não somente no Sul global, mas mesmo na Europa, em que suas políticas de bem estar social vem sofrendo recuo devido ao avanço de políticas neoliberais.

Mesmo nesse contexto, em que a desigualdade social mantém-se como um panorama sem previsão de término, a  classe trabalhadora se encontra mais alienada e desorganizada do que nunca. É um cenário em que as discussões políticas se mantém presente somente nas academias, que por muitas vezes os detentores de conhecimento, que possuem a tal “consciência de classe” vivem apenas dentro de bolha, ignorante perante a realidade material, e o povo de fato, alheio. Essa perspectiva é perfeita para o sucateamento dos direitos trabalhistas e fundamentais. 

Uma vez que o Brasil enfrenta um quadro de desemprego crônico, a população não pode se “dar ao luxo” de escolher um emprego digno, e hoje, o cenário é de que 38% da população está na informalidade. Até porque, se este não o escolher, outro escolherá. 

Para o capitalismo funcionar, é necessário que exista uma taxa de desemprego, porque uma vez que um trabalhador não aceitar ser mal pago, outro aceitará. 

Portanto, a pergunta que surge no âmbito jurídico, é: como os trabalhadores podem se utilizar do direito para ter uma melhora nas condições trabalhistas? 

É sabido que o direito,como ele se dá hoje em nossa sociedade, é uma forma de manutenção do capitalismo e da divisão de classes, ainda assim, tem como proposta (em teoria) garantir o Estado de direito e assegurar a igualdade de direito, além de garantir condições mínimas para existência humana.

Ainda assim, os direitos dos trabalhadores, algo que acreditávamos estar consagrado a décadas, vem sendo ameaçados ou, nas condições de informalidade,  quiçá extintos. 

Depreende-se que a perspectiva é de retrocesso. Ideais radicais se afastam cada vez mais dos trabalhadores médios, a revolução não está na agenda da classe trabalhadora. E a importância de lutar por algo já supostamente conquistado urge. Como, então, as classes mais baixas devem se organizar para lutar? considerando que a revolução não é iminente, e a discussão são sobre ideais reformistas, o direito pode e deve vir a ser um aliado da classe operária nesse contexto. 

A luta por direitos sempre será algo aquecido em nossa sociedade, e por vezes, devemos dar dois passos para trás antes de avançarmos, desta forma, é muito importante com que o direito seja mobilizado para mais uma vez, garantir o que já deveria ser garantido, mas quem sabe, ir além, levar o direito aonde e em quem este previamente não chegava. 

Mel Appes de Sousa Martins - 1 ano de direito (matutino)

Referente a palestra ministrada pelo professor Agnaldo e convidados dia 23/05/24

A Deterioração Trabalhista no Contexto Capitalista Contemporâneo

       As relações de trabalho descritas no lançamento da obra "RE-TRABALHANDO AS CLASSES NO DIÁLOGO NORTE-SUL: TRABALHO E DESIGUALDADES NO CAPITALISMO PÓS-COVID" demonstraram de forma explícita como a nova forma de neoliberalismo impõe a opressão de todas as formas que consegue às classes proletárias.

     Dessa forma, analisa-se que tudo que envolve o meio trabalhista está sendo constantemente ameaçado e piorado com o passar dos anos, com mais fortes expressões da dominância de classe no contexto capitalista. Os índices e taxas de desemprego, além de pessoas inseridas no trabalho informal ao redor do mundo, trabalhando a diversidade de contextos, expressos na forma de Norte-Sul, são cada vez mais preocupantes e desiguais. Em um cenário pós-pandemia, a incoerência do capital se torna ainda mais presente em todos os âmbitos sociais, as minorias têm cada vez mais, menos acesso ao que a burguesia tem.

    Além disso, cita-se como o capitalismo, ao invés de implodir, como algumas correntes sociais pensam que aconteceria, só aumenta suas formas de dominação, e torna o ambiente de trabalho ainda mais exclusivo, desumano e desigual. Na duração do debate, citou-se o forte sentimento de angústia e aflição causados por tais questões, em um cenário de desânimo quanto à melhora. A obra traz à tona questões complicadíssimas, e estabelecendo suas principais críticas às problemáticas de forma clara.

    Portanto, ao trazer questões de pontos de vistas diferentes, ao redor do mundo, algo essencial à análise crítica, de autores realmente interessados nas questões, as contradições capitalistas tendem a trazer indignação e uma crescente exploratória nos mais diversos cenários globais.

    No contexto altamente tecnológico, há a precarização também do trabalho digital, gerando uma crise nos Direitos Trabalhistas, que necessitam de reforma, e melhora nas condições de todos os campos trabalhistas, os quais vêm sendo cada vez mais explorados pelo discurso neoliberal instaurado. 

     Desse modo, é de extrema importância a busca dos direitos como forma de freio à repressão burguesa.

Perspectivas e Desafios das Relações de Trabalho no Brasil Pós-COVID

      Na última década, pudemos acompanhar profundas transformações nas relações de trabalho, como a reforma trabalhista aprovada em 2017 sob o governo ilegítimo e golpista de Michel Temer, que flexibilizou os direitos trabalhistas com a criação de dispositivos como o contrato de trabalho intermitente, por exemplo. Tivemos também a reforma da previdência de 2019, que dificultou o acesso à aposentadoria, pensões por doença, aposentadoria por invalidez, etc. Tais medidas, anunciadas sob o pretexto de preservar a oferta de empregos, acabaram por precarizar as relações de trabalho, representando um retrocesso histórico na conquista de direitos pela classe trabalhadora. No entanto, podem ser compreendidas como consequências de uma conjuntura política de instabilidade, resultado da insatisfação popular com a recessão econômica e a consequente falta de emprego. Essa instabilidade política permitiu a ascensão ao poder de forças políticas representantes do neoliberalismo, obtendo inclusive apoio popular.

      Para compreendermos este cenário político, precisamos voltar ao ano de 2013. Em junho daquele ano, protestos contra o aumento da tarifa do transporte público, convocados pelo Movimento Passe Livre, tomaram as ruas da cidade de São Paulo, sendo violentamente reprimidos pela Polícia Militar, sob o comando do governador Geraldo Alckmin. Tal repressão gerou repercussão de alcance nacional e o movimento ganhou a adesão popular, inclusive de camadas da população que não participavam habitualmente de manifestações populares nas ruas, em especial a classe média. O movimento adquiriu aspectos de insatisfação popular contra o governo federal, a recessão econômica, o desemprego e a corrupção, num momento em que a Operação Lava-Jato ganhava os noticiários com denúncias de desvio de verbas públicas e recebimento de propinas por parte de congressistas e diretores de empresas estatais, como a Petrobrás. Essa operação, enviesada em diversos momentos, contribuiu, apoiada pela grande mídia, para minar o governo de Dilma Rousseff, então Presidente da República pelo Partido dos Trabalhadores, e conquistar a opinião pública contra seu governo. 

      A partir desse esvaziamento das pautas populares, ganhou força entre a população o discurso anti-político, que possibilitou a ascensão da direita e extrema-direita no país, passando pelo impeachment de Dilma Rousseff e culminando na eleição de Jair Bolsonaro em 2018 (Lula, seu principal adversário político, estava preso, condenado sem provas em um processo viciado por um juiz posteriormente considerado suspeito pelo STF).

      Podemos observar também, nos últimos anos, sobretudo após a pandemia da COVID-19, algumas tendências no mercado de trabalho, consoantes às transformações políticas no país e ao avanço do neoliberalismo: aumento do trabalho informal, puxado pelo fenômeno da "uberização", o advento do teletrabalho, que acaba flexibilizando a carga horária (para mais), a terceirização (essa já bem estabelecida antes da pandemia) e a contratação sem vínculo empregatício - prática conhecida como "pejotização" (PJ - pessoa jurídica) em que o empregado é contratado como prestador de serviços, sem registro em carteira de trabalho, ainda que preste estes serviços de forma contínua.

      Tais tendências revelam o caráter precário das relações de trabalho no Brasil de hoje. O avanço do neoliberalismo suprime direitos trabalhistas, na contramão de conquistas históricas como restrição da jornada de trabalho, férias remuneradas, décimo terceiro salário e aposentadoria. Empresas como Uber e ifood abriram brechas para uma exploração da força de trabalho sem qualquer regulamentação, livres de qualquer responsabilidade enquanto empregadores - como indenização no caso de acidente de trabalho, férias remuneradas, contribuição previdenciária e fundo de garantia. O trabalhador informal acaba sendo o mais prejudicado nessa dinâmica, uma vez que não possui direitos nem proteção contra a exploração de sua força de trabalho. Diante dessa perspectiva, faz-se necessária a regulamentação dessas "novas" relações de trabalho, que não passam de mecanismos para burlar a legislação trabalhista sob a roupagem de inovação tecnológica. Sob o aspecto econômico, é essencial o aumento da oferta de empregos formais, que pode ser alcançado com investimentos nos setores da indústria, do comércio e de serviços. E em termos de políticas públicas, ampliar o acesso à capacitação profissional, por meio de escolas técnicas e universidades públicas, principalmente entre a população mais vulnerável, que não pode custear sua formação profissional.

O presente e o futuro do trabalho: um foco no trabalho por aplicativo.

Com as mudanças constantes nas relações de trabalho ao longo dos séculos, atualmente está em voga discussões a cerca do trabalho por aplicativo e como isso pode impactar na precarização do trabalho. O tema da precarização foi abordado no lançamento do livro "RE-TRABALHANDO AS CLASSES NO DIÁLOGO NORTE-SUL: TRABALHO E DESIGUALDADES NO CAPITALISMO PÓS-COVID" no qual o Professor Agnaldo Barbosa era um dos autores.

Dito isso, Existe precarização do trabalho para quem trabalha com aplicativos? Essa precarização é real, levando em consideração que esses trabalhadores são considerados como independentes, o que os exclui dos benefícios e proteções asseguradas pela legislação trabalhistas, como salário-mínimo, horas extras, seguro a saúde, férias remuneradas entre outros. Isto pode levar a condições de trabalho instáveis, falta de segurança financeira e dificuldade em acessar direitos trabalhistas fundamentais. Além disso, a falta de regulamentação específica para esse tipo de trabalho contribui para que ocorram práticas injustas por parte dessas empresas de transporte por aplicativo, contribuindo ainda mais para a precarização.

A Uber é uma empresa privada que se intitula como uma fornecedora de tecnologia para o empreendimento individual. Com ela, as relações de trabalho se modificaram, e surgiu o fenômeno da economia do compartilhamento. Economia do compartilhamento é um conceito que surgiu para explicar a nova onda de negócios que usam da internet para propiciar que consumidores possam fazer trocas no mundo físico por meio de provedores de serviço virtual e que explica o funcionamento do trabalho por aplicativo. Nessa interpretação, a Uber faz parte da Economia de compartilhamento.

A Califórnia se tornou o primeiro estado a criar um conjunto separado de regras chamado Empresas de Rede de Transporte. Empresas como a Uber possuem um lobby que interfere no Direito, no Brasil a empresa conseguiu que na Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana fosse legalizado que os motoristas de aplicativos se encaixem como transporte remunerado privado individual de passageiro , que presta serviço remunerado de transporte de viagens solicitadas através de aplicativos, o que deixa o motorista de aplicativo fora da possibilidade de obter direitos trabalhistas previstas na CLT, pois ele é visto como autônomo. 

Entretanto,  o fenômeno gerado pela Uber (a uberização) pode ser descrito como um fator que contribui para a precarização do trabalho, que possui jornadas extenuantes, remuneração incerta e submissão direta do próprio motorista aos riscos do trânsito. Essa perspectiva foi defendida pela 8ª turma do Tribunal superior do Trabalho, que reconheceu em 2023 vínculo empregatício entre uma motorista de aplicativo e a Uber. Além disso, foi argumentado que a empresa não vende tecnologia digital para terceiros, como dito anteriormente, e sim transporte em troca percentual sobre corridas e por meio de aplicativos desenvolvidos por ela mesma.

É possível notar que a subordinação clássica que abarca os trabalhadores com carteira assinada também inclui os motorista de aplicativos, pois ela é a dependência econômica derivada da impossibilidade operária de controle dos meios produtivos. Essa subordinação acontece para os motorista da seguinte maneira: eles possuem seus veículos classificados, seguem regras, não formam clientela, não fixam preço, têm sua localização, trajetos e comportamentos controlados.

Esse é o cenário atual das relações de trabalho por aplicativo, em que existe na lei o reconhecimento de trabalhador autônomo, porém na prática eles seguem a subordinação clássica de trabalhadores de carteira assinada. Tal situação é conveniente para empresas multinacionais como a Uber, pois eles tratam os empregados como "colaboradores" e não os pagam os devidos direitos trabalhistas que é resultado da subordinação. 

Dessa forma, não seria irreal pensar para o futuro que os direitos trabalhistas, atualmente negados por iniciativa de grandes lobbys de aplicativos de transporte, fossem concedidos no âmbito nacional e houvesse a atualização da Política Nacional de Mobilidade Urbana que retirasse da classificação de empreendimento privado os motoristas.

Referências:

BRASIL. Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012. Política Nacional de Mobilidade Urbana: legislação federal. Brasília, DF.

 BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão nº RRAg - 100853- 94.2019.5.01.0067. Reconhecimento de Vínculo de Motorista de Uber. Brasília.

SLEE, Tom. Uberização: A nova onda do trabalho precarizado. São Paulo: Editora Elefante, 2017. 

UBER. Fatos e Dados sobre a Uber. Disponível em: https://www.uber.com/ptbr/newsroom/fatos-e-dados-sobre-uber/. Acesso em: 13 abr. 2024

A Normalização da Dominação Capitalista

A discussão sobre hierarquias e relações de dominação e subordinação talvez seja uma das mais antigas pautas desde a ascensão do capitalismo. A divisão entre norte e sul – no quesito socioeconômico – a “modernização” das formas de exploração, os recursos utilizados para reafirmar a cortina de ferro entre trabalhadores e possuidores dos meios de produção e o fantasma que se figura para demonizar essa questão são elementos típicos dos males do capitalismo.

            As relações trabalhistas de fato passaram por notáveis transformações. Entretanto, essas mudanças não significaram a solução para as problemáticas supracitadas. No sistema capitalista, um dos pontos alvos de maior preocupação trata-se da normalização das desigualdades, o que pode ser observado, no plano maior, quando a análise aborda o norte social em oposição ao sul social, em que, ter o norte como alvo de maiores investimentos, como possuidor de praticamente todas as potências econômicas no âmbito mundial, como responsável pelas decisões internacionais de maior relevância e como detentor da grande parte de toda a riqueza mundial, tornou-se simplesmente aceitável, enquanto a situação questionável de vários países presentes no hemisfério sul, sendo dependentes dos países do norte, é vista como inevitável.

            No pequeno plano, mas sob essa mesma perspectiva, a normalização também ocorre dentro das fábricas de sapato, nas plantações de arroz, na confecção de roupas vendidas na internet e na própria uberização. A normalização dos subordinados não é uma questão passível de resolução apenas através de uma legislação eficiente – embora esta também seja necessária. Essa normalização deve ser quebrantada por meio de conscientizações de ambos os lados. É necessário que os indivíduos saibam que podem lutar pelos próprios direitos, é necessário que entendam que a desigualdade social não é o estado normal – ou ao menos não deveria ser.

            Assim, as relações futuras tendem a desviar dessas transformações tão necessárias se essa conscientização não ocorrer. A verdadeira modernização das relações trabalhistas está guardada na mudança social, na pressão por parte do povo, no entendimento dos próprios direitos. Se essa mudança não for visada no presente é impossível esperar (ou esperançar) por um cenário futuro repleto de igualdades e justiça. No fim, sempre será uma luta do povo e para o povo. 

O Direito como anel redutor da pressão dos ditames do Capital contra o proletariado

Há quase cinco anos, em 2019, foi lançado um documentário denominado “Vidas entregues”. Um curta-metragem que traz à tona uma discussão sobre as condições precárias às quais são submetidos os entregadores de aplicativo, que vão desde “salários” baixos até a ausência de qualquer amparo legal - sem carteira assinada, não têm salário fixo, 13º, FGTS nem qualquer convênio de saúde. A produção acompanha depoimentos de diferentes pessoas de todos os gêneros, idades, qualificações, que, desempregadas, viram nas entregas por aplicativo uma alternativa de sustento, mas acabaram amarradas a um sistema às margens dos direitos trabalhistas, ficando à própria sorte, vivendo um dia por vez, uma entrega de cada vez. Em determinado ponto, é relatado, por exemplo, que em caso de acidente de trânsito – ainda que decorrente da atividade laboral - os trabalhadores desse grupo não têm direito a seguro e, cessada a principal fonte de renda, as famílias deparam-se com situações financeiramente delicadas. Além disso, caso a entrega não se concretizasse, muitos apps transferiam os custos para o entregador, que agora vê suas taxas utilizadas para pagar o prejuízo da empresa. Uma demonstração simples e fática do instituto predatório das “inovações” trabalhistas de nosso tempo, que asfixiam o lado mais hipossuficiente das relações de trabalho.

Entretanto, destaca-se que esse cenário não é exclusivo do setor de delivery, pelo contrário. A precarização do trabalho tem sido a regra adotada pelo sistema na contemporaneidade para potencializar os lucros (uberização, pejotização, etc), a qualquer custo – a ser pago exclusiva, indiscriminada e impositivamente pelo proletariado. Nesse sentido, para legitimar as arbitrariedades dessa conduta, propagou-se, inclusive nas camadas sociais mais pobres, a bandeira “Menos direitos e mais empregos” – que mais tarde, para olhares mais críticos, viria a revelar a verdadeira intenção por detrás desse “grito”, bem como de onde provinham as vozes que inicialmente pregavam esse discurso. A campanha massiva conta os direitos trabalhistas logrou em colocar (ou no mínimo assegurar a passividade) o Brasil em índices altíssimos de Desemprego Crônico – somados desempregados e empregados informais, este último cada vez mais adotado no mercado profissional, o país atingiu uma taxa de quase metade de sua população produtiva.

Nesses termos, nas palavras de Wood (2007) “os trabalhadores despossuídos da propriedade de seus meios de produção estão forçados a vender sua força de trabalho por um salário para conseguir acessar a ditos médios e procurar sua subsistência”. Isso significaria dizer que, transpondo para a situação trabalhista atual, os trabalhadores não têm a “opção” de não trabalhar sob tais circunstâncias, pois uma vez alienados dos processos de produção e não detendo os recursos básicos de subsistência – estes apoderados pelo capital - não têm escolha senão a de se sujeitarem às condições preestabelecidas pela classe economicamente dominante para conseguirem, muitas vezes, somente o necessário para sobreviverem.

À vista disso, em um sistema voltado à infinita maximização e acumulação de Capital, “Toda prática humana que possa ser convertida em mercadoria deixa de ser acessível ao poder democrático” (WOOD, 2007), por conseguinte, inclusive e principalmente, os meios inerentes à sobrevivência dos indivíduos tornaram-se mais uma oportunidade de lucro e exploração. A exemplo disso podemos citar a questão da moradia, a qual tem saído cada vez mais cara na conta da população mais vulnerável, reflexos de processos de especulação imobiliária agressiva e gentrificação. Vale destacar que, na medida em que uma pessoa não possui autonomia sobre as condições materiais (moradia, alimento, etc), mais suscetível esta fica à pressão exercida pelos tentáculos do sistema, que as sufoca e espremem até que a última gota de vitalidade seja extraída.

Assim, população fica à mercê de empregos em situações precárias e draconianas, distanciadas de quaisquer garantias ou proteção dos direitos básicos da categoria, sentindo na pele o sofrimento e impotência, sem enxergar claramente, contudo, de onde estão partindo “os socos”. Esse cenário torna-se duplamente preocupante, pois, uma vez que imersa no individualismo e consumismo propagado pelo próprio sistema que a subjuga, a população mais pobre torna-se apolitizada. Ocupadas demais em tentar sobreviver nessa rede selvagem de dominação e exploração degenerada, as pessoas acabam vulneráveis, ainda, aos discursos de ódio da extrema direita, alienando-se socialmente. Como resultado, surgem dificuldades na mobilização e formação de identidade coletiva e uníssona.

Ante o exposto, considerando que as próprias desigualdades representam relações assimétricas de poder, verifica-se necessário, para além do capital e dos discursos políticos, analisar uma técnica de atuação na busca de uma conexão/vinculação estratégica entre o Direito e as ações sociais. É preciso enxergar o Direito como um meio de luta útil, uma importante ferramenta de resistência contra a fragilização do trabalho.  Contudo, não seria proveitoso considerar o Direito única e exclusivamente como o conjunto de normas (positivado), em lugar disso, deve-se pensar no direito difuso, aquele que permeia as camadas sociais na forma de um direito versátil e compreensível que seja propagado e difundido nos grupos de resistência e nas ações políticas, visando mudanças sociais, efetivação de direitos e conquista de novos ou, minimamente, estancar os prejuízos oriundos dos esquemas trabalhistas discricionários do sistema econômico.

 

RUTH F. O. SILVA

1º Ano de Direito - Noturno  

 

REFERÊNCIA:

WOOD, Ellen Meiksins. Capitalismo e democracia. In: BORON, Atilio A. et al (comp.). A teoria marxista hoje Problemas e perspectivas. Buenos Aires: Clacso, Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales, 2007. p. 418 e 423. Disponível em: https://biblioteca-repositorio.clacso.edu.ar/handle/CLACSO/14505. Acesso em: 28 maio 2024.