No
julgado exposto em sala de aula, é exposto o pedido de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do partido Democratas
para com a novo programa de interação de cotas raciais, aderido
pela Universidade de Brasília (UnB). O programa visava a destinação
de 20% da vagas para candidatos negros, pardos e indígenas. Alegando
que tal medida feria o princípio constitucional da igualdade, o
partido defendeu que, num país tão miscigenado como o Brasil, não
havia exclusão por conta de raça, sendo exclusivamente pelo âmbito
da instabilidade econômica. Apesar disto, o STF julgou a favor das
cotas raciais, ponderando a necessidade da aplicação de medidas
afirmativas para inserir novamente grupos marginalizados – neste
caso a população negra – em todos os âmbitos da sociedade,
principalmente o do ensino superior.
De
acordo com os ensinamentos do professor Boaventura de Souza Santos,
tal exclusão e preconceito que ainda persiste em nossa sociedade é
fruto da degradação do contrato social aliada ao interesse do
capital onde, consequentemente, tal minoria foi excluída do contrato
social, nunca havendo a proteção de seus interesses. Assim, dentre
as classificações de estratificação social do autor, a população
negra encaixa-se na denominada sociedade civil incivil,
correspondendo aos totalmente excluídos e invisíveis socialmente,
onde não possuem expectativas estabilizadas, já que, na prática,
não têm quaisquer direitos.
Esta
noção de marginalização também pode se ligar a noção de
Boaventura de fascismo social, que tem por conceito a
“dominação
de um grupo por outro e consistem na tentativa de manutenção dos
grupos minoritários em segregação.” E
é exatamente o que o conservadorismo apresentado pelo partido
Democratas tenta impor, ao limitar o ensino superior público a
“castelos neufeudais”, que contemplam somente indivíduos
privilegiados pelo contrato social, a juventude branca de classe
média.
Desta
forma, devido ao gigantesco abismo socioeconômico consequência da
marginalização secular da população negra, parda e indígena, e
voltando ao princípio da igualdade invocado pela própria bancada
conservadora, possuímos o direito de ser iguais quando nossa
diferença nos inferioriza, assim a necessidade de uma igualdade que
reconheça nossas diferenças, numa
justiça social.
E
quanto ao argumento amplamente utilizado de maneira contrária as
cotas, onde sua implantação seria somente uma medida paliativa,
retomamos novamente as palavras do professor Boaventura, afirmando que “o
abandono completo da ideia de transformação social só coincide com
a agenda conservadora.”
Bárbara Jácome Vila Real - 1º Ano (Matutino)
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