O Deferimento do Supremo no que concerne as Cotas Raciais

          

              A ADPF 186 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, foi requerida após a UNB, Universidade de Brasília, em 2004, instaurar dois meios para o ingresso da faculdade, impondo a reserva de cotas étnicas-raciais como forma de tentar minimizar as desigualdades sociais e garantir o acesso ao ensino superior pelas minorias. Contudo, essa ação gerou na sociedade o questionamento se a ação seria constitucional, justamente, pelo fato, de estar enraizado socialmente a ideologia meritocrática, a qual reduzida a uma rasa interpretação da Constituição, estaria ferindo o princípio da igualdade do art. 5°, CF, vale ressaltar que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça foi favorável a Universidade de Brasília.

Cabe analisar esse primeiro princípio, conforme o próprio acordão, o sentido dessa igualdade é material, devendo o Estado proporcionar ações afirmativas com o objetivo de possibilitar meios de se atingir essa igualdade plena, ignorar as inúmeras desigualdades pela qual o Brasil está imerso é desprezar a própria função do Direito, como retratado a autora, Sara Araújo, “O direito moderno ignorou ter um lugar de enunciação e reivindicou uma universalidade” (O primado do direito e as exclusões abissais: reconstruir velhos conceitos, desafiar o cânone, 2016, pág. 95), a reivindicação por meios legais de se garantir igualdade material á todos é um passo contrario á esse Direito muitas vezes imposto.

Conforme essa mesma autora, é estrutural a concepção de que há uma igualdade plena, os próprios impactos são camuflados, e se prevalece a ideologia eurocêntrica, a qual produz um viés racista, reforçando um sistema que procura manter essas desigualdades sociais e econômicas a fim de privilegiar uma classe dominante, e evitar que as minorias ocupem lugares importantes e influentes dentro da sociedade, renovando o ciclo desigual.

            O voto do Supremo Tribunal de Justiça em favor as cotas foi um passo importante na busca por reverter a esfera desigual a qual a sociedade está imersa, o racismo deve ser combatido com medidas expressivas e substanciais que possibilitem uma forma material concreta de se atingir a igualdade.

Ana Júlia Rodrigues Aguiar - Direito Noturno