Mobilização do direito e a ADO 26

O Supremo Tribunal Federal decidiu, neste ano, uma das questões mais comentadas: a criminalização da homofobia e transfobia. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), entendeu a homofobia e a transfobia como discriminações aos direitos fundamentais, garantidos na Constituição Federal.

A ação buscava suprir a mora do Congresso Nacional em relação a criação de uma lei que tipificasse o crime. Essa decisão gerou muitas divergências no julgamento, como por exemplo o Ministro Ricardo Lewandowski, que considerou a conduta de homofobia como algo que não poderia ser enquadrada como racismo pelo Poder Judiciário. Segundo ele,

“A extensão do tipo penal para abarcar situações não especificamente tipificadas pela norma penal incriminadora parece-me atentar contra o princípio da reserva legal, que constitui uma fundamental garantia dos cidadãos, que promove a segurança jurídica de todos”. (ADO 26/DF p. 19)

No entanto, a decisão da maioria foi pela criminalização e aplicação da lei de racismo. Uma forma de justificar esse enquadramento foi:

“O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito.” (ADO 26/DF)

O autor Michael W. McCann, em sua obra “Poder Judiciário e mobilização do direito: uma perspectiva dos ‘usuários’”, aponta o porquê o Judiciário possui o poder de decidir essas questões e quais são as implicações disso.

Os tribunais da modernidade assumem um papel de antecipar o futuro, como define Garapon, e suprir as demandas sociais que o poder político não é capaz. O Judiciário busca a proteção das minorias e a garantia do cumprimento do que está definido na Constituição Federal.

A partir das decisões do STF, é possível perceber o aumento da relevância da questão em diversas esferas sociais, assim como permite que os grupos minoritários tenham mais oportunidade de atingir a igualdade material. Ele, então, fornece recursos simbólicos para as mobilizações que, cada vez mais, buscam seus direitos. Portanto, a decisão do STF é de suma importância para a garantia dos direitos fundamentais da comunidade LGBTQI+ e para o alcance da igualdade material.

BEATRIZ FALCHI CORRÊA - DIURNO