A principal crítica a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal seria a de que houve ativismo judicial, e que além disso o Judiciário  teria atropelado o Legislativo, legislando desta forma. Saliento que não houve criação de lei nenhuma por parte do Supremo, porém reconhece-se a abertura de jurisprudência a ser seguida e de enquadramento na lei de racismo.

Não é novidade de que as minorias sofrem com a falta de representatividade no Congresso, onde dezenas de propostas de leis para que a homofobia seja criminalizada são criados, e imediatamente barrados por grupos identificados como "Bancada Evangélica" e "Bancada da Bala", este texto não trará a problematização da existência destas denominações e da existência destes grupos pois esta é outra discussão, mas, estes grupos partilham da agenda conservadora e muitas vezes barram projetos de lei que buscam proteger grupos vulneráveis como a comunidade LGBT+. No meio desta crise de representatividade, o povo brasileiro que possui um caráter subconsciente paternalista, procura uma figura de proteção e heroísmo, que agora, recai sobre os juízes, vide caso Sérgio Moro, porém juntamente com os heróis, nascem os vilões, temos conservadores acusando o STF de legislar a favor da esquerda e defendendo a queda do STF. 

Porém precisamos entender porque nossas leis não nos bastam e porque não são criadas novas, a falta de novas leis foi explicada no parágrafo acima, mas por que nossa Constituição não abarca todas as nossas necessidades? McCann traz em seu texto o contexto da criação da Constituição, feita por juristas que formaram seu pensamento crítico e/ou acadêmico no período de 1950-1970, época na qual não se falava em homossexualidade, que naquele período recebia a denominação homossexualismo pela OMS sendo tratada como patologia. O que acontece é que a época atual possui uma dinâmica totalmente diferente, mas ainda vivemos numa sociedade racista, misógina e homofóbica. 

Em vista de que temos um problema de representatividade social e um número crescente de mortes por LGBTfobia, o protagonismo do judiciário veio em hora certa, pois além de abrir precedente para a proteção deste grupo também alerta ao Legislativo sobre sua omissão em uma matéria tão importante. O projeto de conscientização não se faz suficiente, sendo que aqueles que matam LGBT´s não estão nas escolas, e também não podemos deixar que mais pessoas morram esperando uma reforma política.  

Lívia Cavaglieri - 1° Ano Direito - Matutino