A mobilização do direito e os abismos sociais

Em sua teoria, Michael McCann disserta a respeito da relação dos tribunais com o poder legislativo e com a própria sociedade. A partir do século XX, os tribunais vêm ganhando mais e mais influência para a decisão de questões antes analisadas exclusivamente pelo legislativo. No entanto, a demora e má administração desse último levaram a um aumento crescente do poder do judiciário, como se vê claramente no caso brasileiro, no qual o STF repetidamente decide acerca de questões antes tidas como exclusivas do legislativo. As pautas discutidas são, majoritariamente, pautadas acerca de questões como direitos sociais e humanos, direitos de minorias, reprodução humana, entre outros. É digno de nota a visão de McCann a respeito da mobilização do direito, na qual, em suas palavras,"se refere às ações de indivíduos, grupos ou organizações em busca da realização de seus interesses e valores.”. A mobilização do direito é um dos fenômenos mais recorrentes no âmbito jurídico atual, no qual grupos sociais buscam a garantia e aumento de seus direitos no poder judiciário. É nesse cenário que tanto o STF quanto qualquer outro tribunal encontra seu poder, visto que suas decisões configuram o cenário jurídico (e consequentemente político) das sociedades. Assim, os tribunais são peça chave da mobilização do direito e da construção deste dentro do contexto atual.
Um exemplo de tal mobilização é a ADO 26, julgada pelo STF devido a omissão do Congresso Nacional. Trata-se de uma ação a favor da criminalização da homofobia. No contexto atual brasileiro, enormemente preconceituoso e homofóbico, onde a comunidade LGBT+ sofre contínuos ataques de ódio, tal aprovação torna-se claramente necessária. Seria uma decisão a ser julgada pelo Congresso, todavia decido à demora excessiva o STF posicionou-se e aprovou a homofobia como um crime. A própria ministra Carmem Lúcia, em seu voto, pontua que a omissão do legislativo acerca da criminalização é inconstitucional. Logo, não se trata apenas de uma questão de divisão de poderes, mas também de uma posição acerca da organização social e política do Estado brasileiro. Em um país com tantas desigualdades, o mínimo que os poderosos devem fazer é tentar reduzir, quaisquer sejam os meios, tais abismos sociais. Assim, conectando os cidadãos à ordem jurídica, os tribunais podem auxiliar no aumento da qualidade de vida de toda a população.
Letícia Killer Tomazela - Direito Noturno