Defendendo o DEM (Direito à Emancipar Mais)

          O partido Democratas (DEM) entrou como requerente da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a Universidade de Brasília (UnB) querendo que seja declarada como inconstitucional o ato de instituição de cotas raciais de 20% das vagas em todos os cursos da universidade no vestibular do meio do ano de 2009. Desta forma, o DEM pediu perante o STF que se suspenda a realização de matrícula daqueles que foram aprovados por cotas raciais, exigindo uma nova lista de aprovadas com base no desempenho individual de cada um, sem a presença das cotas.

          Embasando este pedido de concessão liminar, o partido alega que, dentre os preceitos fundamentais constitucionais feridos pela instituição de cotas raciais, estão a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a vedação ao preconceito de cor e discriminação (art. 3º, IV), o repúdio ao racismo (art. 4º, VIII), a igualdade (art. 5º, I), a legalidade (art. 5º, II), o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV), o direito universal de educação (art. 205), a igualdade nas condições de acesso ao ensino (art. 206) e o princípio do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística (art. 208). Além disso, argumentaram que o problema no Brasil não é racial, mas sim socioeconômico e que as cotas não resolveriam esse problema, além de afirmarem que estariam criando um "Tribunal Racial" ao classificar as pessoas de acordo com a cor da pele, sendo que, de acordo com as pesquisas de ancestralidade genética de Sérgio Pena, é impossível classificar certamente a ancestralidade de alguém usando apenas o fenótipo como critério.

          Por outro lado, devemos ver que a instituição de cotas nas universidade não fere o princípio de igualdade, que está apenas sendo usado de maneira puramente formal e isolada, mas sim prestigia a igualdade material. As cotas são, portanto, ações afirmativas destinadas a grupos sociais determinados (os afrodescendentes neste caso), por um tempo limitado a fim de, não somente superar uma desigualdade decorrente de situações históricas particulares, mas para promover uma maior pluralidade no ambiente universitário, como uma medida de combate ao racismo, que pode muitas vezes não estar expresso de maneira explícita na sociedade brasileira, mas estar como um preconceito velado e camuflado.
          De acordo com Boaventura de Sousa Santos, na medida em que há uma maximização dos interesses do capital e uma corrosão no contrato social, mais excludente se torna a sociedade. Entretanto, as ações afirmativas e as cotas raciais surgem para fazer frente a este sistema que tende a se tornar cada vez mais excludente. As cotas raciais devem ajudar a romper com o "pré-contratualismo" que, segundo Boaventura de Sousa Santos, corresponde às pessoas e interesses que nunca foram inseridos no contrato social (como a maioria dos negros), mas que possuíam expectativas de fazer parte deste, no momento em que passa a facilitar a participação e inserção dessas pessoas ao contrato social.

          A reação contra as cotas demonstrada pelo partido Democratas confirma que há uma maior valorização do económico em frente às políticas públicas que, infelizmente, é perpetuado por e em toda a sociedade, caracterizando o fascismo social demonstrado por Boaventura de Sousa Santos. Há um fascismo paraestatal territorial nas universidades públicas, já que a maioria de seus estudantes são da classe média alta para cima, ou seja, são estudantes de boas condições econômicas, enquanto pobres e a grande maioria dos negros não estão presentes neste ambiente. Há, também, uma relação entre o fascismo paraestatal contratual e financeiro e o fascismo da insegurança, que ao dificultar a participação dos negros nas universidades acaba gerando uma insegurança que pode leva-los a procurar por universidades particulares e cursos com preços acessíveis que não correspondem com as atividades que eles gostariam de exercem como profissão e que acaba, por fim, gerando lucros, se tornando um ciclo vicioso.

         É dever do Estado, portanto, usar de seus meios reguladores e políticas públicas, como as cotas raciais, que são uma forma de ação afirmativa voltada para a inserção dos negros no contrato social que, além de sofrerem preconceito, estão entre os mais vulneráveis na sociedade brasileira, representando uma subclasse de indivíduos (Terceiro Mundo Exterior). Nós, enquanto membros da sociedade, devemos também apoiar que o Estado use do Direito como um instrumento emancipatório, devemos pensar com uma cabeça cosmopolita, pois é essencial para o desenvolvimento humano o convívio com uma sociedade que possa ser cada vez mais plural, principalmente nas universidades, que são o centro de maior formação e expressão intelectual e profissional de uma sociedade.

 

Alexandre Roberto do Nascimento Júnior

1º ano Direito - diurno

Sociologia do Direito