Direito à propriedade versus direito à moradia

            Da obra marxista “Para a crítica da filosofia do direito de Hegel” depreende-se o julgamento da dialética hegeliana como originária de um falseamento da noção de liberdade e igualdade entre os homens. Trata-se de uma ideologia liberal burguesa que possibilitou a criação de normas constitucionais abstratas, isto é, alheias à realidade humana, bem como seu contexto histórico propriamente dito. Este conceito puramente metafísico empregado por Hegel se distancia da realidade, uma vez que, a prática jurídica em razão da interpretação de suas normas, enquanto prioriza o direito à propriedade como condição de acúmulo de riquezas ignora a essência humana, à medida que desconsidera seus sofrimentos reais, que, embora amparados pela lei, na prática sua aplicação não surtem efeitos mostrando-se totalmente incoerentes com os preceitos de liberdade e igualdade para todos sem distinção de cor, raça, classe, sexo, religião e etc.

            O processo de reintegração de posse do Pinheirinho iniciado no dia 22 de janeiro de 2012 na região de São José dos Campos-SP é ilustração atual da crítica proposta por Marx no século XIX à perspectiva idealizada dos direitos individuais resguardados na constituição, uma vez que, exibe um caso de grande repercussão nacional e internacional envolvendo interesses puramente econômicos e políticos deixando de lado a questão social. Trata-se de um terreno pertencente à massa falida da Selecta SA tendo como proprietário Naji Nahas -responsável por crimes financeiros e lavagem de dinheiro- e que fora sendo ocupada aproximadamente por 300 famílias desde 2004. A decisão favorável à massa falida na reintegração de posse é prova máxima de que o direito à propriedade está acima do direito à moradia, sobretudo no caso Pinheirinho em que inúmeras famílias foram desabrigadas brutalmente por policiais militares havendo denúncias por espancamento e até mesmo abuso sexual.

            O Estado como instituição provedora de políticas públicas, embora tenha firmado gradualmente uma série de direitos sociais condizentes às necessidades de seus cidadãos, ainda prioriza os interesses dos detentores de poder econômico deixando em segundo plano o respeito à dignidade da pessoa humana -base dos direitos humanos- àqueles marginalizados economicamente pela execução da lei no que tange a liberdade e igualdade. A reintegração de posse do Pinheirinho nada mais é que a expressão da degradação humana convivendo ao caos da ambição ao se submeter a instrumentos de força para garantir um local de sobrevivência tendo em vista o ápice da individualidade contemporânea que se desencadeou ao longo dos séculos desde a concepção liberal burguesa até os dias atuais.