Por meio da ADI - Ação Direta de Constitucionalidade 6987, o Partido Cidadania busca que o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheça a injúria racial como forma de racismo. Mediante o pleito do partido é válido - e necessário - analisar e considerar todo o passado histórico do país, bem como a atual conjuntura. Assim, diante da história do Brasil é possível constatar como os negros foram coisificados e materializados, reduzidos à categoria de mercadorias, a herança da associação dos negros ao trabalho braçal e o ideário de hierarquia criado pelos brancos do período perdurou por muito tempo e - infelizmente - ainda sobrevive como ideologia justificativa para sujeitos racistas.
Diante desse panorama social e histórico, Bourdieu demonstra que o Direito é uma ciência que resulta das lutas e demandas sociais, logo, a realização do mesmo se dá ao atender os desejos dessas lutas sociais. Outrossim, Mccan propõe a mobilização do direito como forma de ação coletiva, isto é, a ciência jurídica se realiza e manifesta em prol das lutas coletivas, das demandas sociais. Desse modo, percebe-se que para ambos autores o conceito difuso de "justiça" e a definição da atuação do direito se fundamentam na realização das aspirações coletivas, tal como a ADI 6987.
Ademais, o jurista Garapon traz a teoria da magistratura do direito em seus estudos, de acordo com tal teoria o direito é o responsável pela tutela dos sujeitos que são expostos ao cenário das desigualdades, ou seja, é de função jurídica a responsabilidade de assegurar a igualdade material aos indivíduos socialmente vulneráveis. Nessa mesma linha de raciocínio, Mbembe discorre sobre a necropolítica existente ao transferir para o Estado o poder de decisão daqueles que vivem ou morrem, ou seja, deixar simplesmente que o Estado cuide das minorias sociais de maneira abstrata é permitir que o Estado seja omisso quanto à morte desses, vez que o Estado não atua de forma a proteger a vida desses sujeitos. Por fim, a teórica Sara Araújo expõe que o ordenamento jurídico deve ser responsável por abranger as vozes e demandas dos grupos sociais, logo, de maneira sintética percebe-se como os estudos dos teóricos supramencionados revelam que a atuação do Jurídico deve ser fundamentada e orientada em prol das demandas sociais, bem como proteger e tutelar minorias que são historicamente segregadas do organismo social, tal como os negros.
Desse modo, percebe-se a importância e relevância da proposta do Partido Cidadania, que visa dar voz àqueles que são historicamente silenciados e segregados, tão logo retirar do racista qualquer espaço para manifestações que não devem existir.
Júlia Samartino - 1° ano Direito matutino
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