Primeiramente, cabe discorrer sobre a ADI que será abordada. Em suma, em tal Ação Direta de Constitucionalidade (6987), o Partido Cidadania solicitou para que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse injúria racial como um mecanismo de racismo – visto que era entendido que a diferenciação entre esses dois termos era responsável por promover mais malefícios do que benefícios para a comunidade negra.

Nesse viés, para discutir o tema em questão, é válido analisar o passado histórico do Brasil, bem como o panorama atual, no que diz respeito ao racismo. Desse modo, haja vista o sistema escravocrata que foi vivenciado por muitos anos da história brasileira, é notória a extensão das consequências desse aos dias contemporâneos – negros são até hoje considerados inferiores, por exemplo. Isto é, negros foram, por muitos anos, coisificados e, incontestavelmente, essa hierarquia moldada pelos europeus perpetua-se até a modernidade – isso pode ser percebido visto as inúmeras atitudes racistas que permeiam o cenário hodierno.

            Em relação à sociologia, é de suma importância citar McCann e seu conceito de Direito como instrumento para mobilização coletiva, haja vista a notória e árdua união de esforços a fim de conquistar uma medida capaz de impelir a justiça quanto ao tema em questão. Ademais, faz-se necessário mencionar acerca do conceito de magistratura do sujeito sintetizado por Garapon. Em linhas gerais, para esse, o Direito possui a incumbência de proteger aqueles grupos historicamente excluídos com o intuito de que seja superada a ampla desigualdade que esses vivenciam. Tal conceito pode ser utilizado no caso em questão, uma vez que o Partido citado fez uma solicitação com o fito de que seja mitigada as disparidades ainda existentes.

Enfim, é sobejamente evidente que a proposta feita pelo partido Cidadania deve ser aplicada, uma vez analisados o passado brasileiro, o contexto atual e os conceitos sociológicos mencionados. Ou seja, entende-se que reconhecer a injúria racial como racismo é um meio de alcançar a igualdade material tanto almejada e prevista na Constituição Federal.