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sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Reconhecimento das Minorias

Igualdade; princípio guardado no Artigo 5 da Constituição Federal de 1988, fruto da segunda Dimensão Histórica dos Direitos Humanos, por anos, em nosso país, não saiu do papel quando o assunto era relacionado a união homoafetiva e ao reconhecimento de seus Direitos. Ao STF, como instituição defensora do Controle Constitucional máxima no território nacional, cabe decidir sobre o Reconhecimento de Direitos a essa minoria, que com base na teoria de Honneth, deve ser conquistada.
Mais uma vez, a minoria se encontrava em uma sinuca de bico, cercada pelo preconceito que define a vida alheia, com regras de tradicionalismo basilar. Os casais homoafetivos tinham assim, ataque a sua dignidade, que feria sua autoestima, auto-respeito, fazendo-os enxergarem a si mesmos como indivíduos dotados de menos valor que os demais. Sem o devido Reconhecimento Legal, por exemplo, casais homo encontravam empecilhos que não os permitia sequer resolver problemas básicos no ordenamento civil, como a divisão de bens quando em uma situação de Divórcio.
Os Movimentos Sociais, em prol a legalização do casamento homoafetivo, contribuíram para o debate midiático da questão. Tal forma de "Solidariedade" se mostra importante, porque a mídia tem o papel de manipular e moldar a opinião das massas de acordo com seu interesse, ao perceber que o povo tende ao apoio a causa, obviamente "vestirá a camisa" da luta em questão. Causando assim,  um impacto positivo, sendo que as instâncias maiores, como o Supremo Tribunal Federal, sentiu-se pressionado a discutir a questão.
O Judiciário tende cada vez mais a arguir sobre questões cada vez mais distintas, verbi gratia a caso da Conceituação de Família; que gerou polêmica há alguns anos quando o Legislativo (com uma composição quase que majoritária de cadeiras conservadoras) propôs que Família fosse a união entre homem e mulher. Essa proposta, vai contra o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, onde casais homoafetivos e até mesmo outros tipos de composição, seriam deletados do quadro familiar, apagados na multidão, apenas objetos não identificados.
Pode-se concluir que muito tem-se a caminhar no assunto, as lutas pelo movimento não devem calar. O Brasil, terra que carrega o lema duvidoso e discutível de "ser um país de todos" deve distanciar-se desses tradicionalismos medievais e preconceituosos que vão contra toda uma Supremacia Legal Constitucional.

Nome: Fabrício Eduardo Martins Soares, 1 ano Direito NOTURNO






quinta-feira, 16 de novembro de 2017

A liberdade refém dos três poderes

A interpretação feita ao Decreto-Lei 220/1975 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Rio de Janeiro) implicava em uma redução de direitos a pessoas de orientação homossexual, culminando na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277 de 2011. Paralelo a esse processo há decisões judiciais proferidas em diversas unidades federativas do Brasil que negam às uniões homo afetivas um conjunto de direitos reconhecidos aos de orientação heterossexual.
A Constituição Federal de 1988, no caput do Art. 5º, garante uma série de direitos como o da liberdade, e da igualdade, não cabendo, portanto, a não extensão de direitos a união de pessoas do mesmo sexo. Diz esse artigo:
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”
Diante dos recentes casos de tentativas de restrição aos direitos de parcela da população, a pressão dos movimentos sociais é de grande importância e desenvolve-se de forma autônoma, e “não renunciam a seus pontos de vista morais em favor do aparato estatal”. (MAUS)
No mais, a teologia constitucional – termo emprego por Maus – é um fator fundamental para a proteção e extensão de todas as garantias presentes na Constituição. Por meio da teologia constitucional a Carta Magna deixa de ser compreendida como “documento da institucionalização de garantias fundamentais das esferas de liberdade nos processos políticos e sociais” (MAUS) e torna-se “um texto fundamental a partir do qual, a exemplo da Bíblia e do Corão, os sábios deduziriam diretamente sobre todos os valores e comportamentos corretos.” (MAUS)
Dessa maneira, é crescente o papel do Judiciário como poder responsável por resguardar e estender os direitos presentes na Constituição a todos os indivíduos. Ao mesmo tempo o futuro é incerto, e a liberdade e igualdade dos indivíduos ficam reféns de decisões judiciais.


MARCO ANTONIO CID MONTEIRO DA SILVA – 1º ANO DIREITO - NOTURNO
Críticas e Elogios à lei de terceirização: preocupação social ou oportunismo?

TEMA: O DIREITO DIANTE DAS METAMORFOSES DO MUNDO DO TRABALHO

Com a atual crise econômica – e também política – por que passamos, é comum virem à tona inúmeras insatisfações de diversos espectros da sociedade, que enxergam nesse período uma oportunidade favorável para granjearem seus objetivos, sejam eles financeiros, políticos, corporativistas, ou mesmo, simplesmente, pura paixão ideológica. Muitos setores, inclusive, alegam que suas insatisfações são os verdadeiros motivos da crise – nisso em que reside a grande hipocrisia –; e com a vigência da nova lei de terceirizações, com certeza será ela utilizada como trampolim por esses segmentos para concretizarem suas reivindicações.
É importante, antes de mais nada, memorar que a lei de terceirizações tem suas virtudes e defeitos; inclusive, isso foi objeto de debate na semana jurídica da UNESP. A juíza do trabalho Patrícia Maeda apontou diversos inconvenientes dessa norma que já são observados no mundo do trabalho, ambos decorrentes da precarização dessa modalidade trabalhista, visto que o trabalhador acaba sendo descartável, simplesmente com sua força de labor alugada para outra empresa, com a qual não possui vínculo algum: como a redução salarial do trabalhador terceirizado em relação ao efetivo, apesar de este trabalhar muito menos que aquele, conforme o Ministério Público do Trabalho; a empresa terceirizada investe menos no empregado para seu desenvolvimento profissional, e pior, menos na sua segurança laborativa, sendo comum os acidentes de trabalho por negligência da prestadora de serviços; o trabalhador tem uma força de representatividade sindical e jurídica mitigada, dificultando o acesso aos seus direitos, principalmente quando a terceirizada entra em falência; por fim, o mais cruel, mas de âmbito moral, a invisibilidade do trabalhador na empresa, já que ele é considerado apenas um serviçal de todos, por isso é comum sofrer diversas ofensas de cunho depreciativo, humilhações, assédios morais e muito mais, e tem de ouvir tudo calado, pois precisa do emprego; além do mais, não há perspectiva nenhuma de crescimento na carreira, porque sua força de trabalho é volátil, hoje está numa empresa, amanhã em outra, desse modo, não há quem possa reconhecer o seu trabalho e valoriza, pois não há como criar vínculos duradouros.
Já o professor de direito do trabalho da USP de Ribeirão Preto, Jair Aparecido Cardoso, elucida muito bem que a terceirização já é uma realidade no Brasil, é um fato social que existe, queiramos ou não. E crê que a entrada da lei de terceirizações é bastante bem-vinda, pois é necessário regulamentar essa modalidade laboral para garantir a efetividade de diversos direitos aos trabalhadores, que são previstos, mas não cumpridos, concretizando, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, a questão trabalhista, conforme explica o professor, vai muito além do caráter pecuniário, já que há situações nas quais a remuneração é respeitada, mas outros direitos não, como é o caso das férias, assim, há direitos que são violados e imensuráveis, com uma mera indenização não resolve, já que num aspecto subjetivo são essenciais, principalmente no que tange ao direito social do lazer ao trabalhador, desta maneira, é essencial que uma norma dê efetividade a esses direitos não-pecuniários antes relegados. Por fim, o jurista adverte que é necessário preservar a CLT, mas sem ignorar nossos olhos à realidade do trabalhador, visto que o Direito precisa acompanhar as evoluções das novas dinâmicas sócio trabalhistas, pois estamos na era do desenvolvimento tecnológico-informacional, onde as transformações da realidade são demasiadamente voláteis, exigindo do legislador normas que compatibilizem as exigências de agilidade, flexibilidade com as inovações do modo de produção.
Agora, em que pese todos os argumentos arguidos pelos palestrantes, o que não me conformo é com a hipocrisia de diversos setores da sociedade, principalmente dos políticos da atual oposição - que antes eram governo - e do alto empresariado brasileiro. Nos treze anos anteriores à crise, com o país crescendo devido à alta das commodities e do consumo interno, cadê os empresários reclamando da burocracia para contratar e demitir? Estavam todos embriagados com os subsídios do governo federal, com os empréstimos do BNDES a juros menores que a inflação (agora vai um de nós sem dinheiro pedir empréstimo no banco...de entrada, já pedem um rim e exigem juros extorsivos, que fazem até um agiota americano sentir vergonha), com a remuneração das vultosas licitações, que no final se mostram obscuras e criminosas. Nesse momento, estavam pedindo livre mercado, menos ingerência política? Não! Estavam pedindo mais Estado para enriquecerem-se mais à custa dos cofres públicos. Então, o problema nunca foi, pelo menos para eles, a rigidez trabalhista; mas, sim, porque a “boquinha secou”, e eles não querem crescer com base na competitividade do mercado, mas, sim, com base de monopólio e benesses estatais.
Por outro lado, a atual oposição também age de maneira dissimulada, pois durante treze anos, sob a alegação de implementar um governo ético e paladino dos trabalhadores, combatendo os interesses do “grande capital”, da “burguesia”, aumentou o tamanho do Estado, mas fez totalmente o contrário: envolveu-se numa relação promíscua com os grandes empresários, numa enorme simbiose entre o público e o privado, causando a dilapidação do patrimônio público, cujo objetivo era financiar o companheiro de partido, a base aliada, os empresários amigos do “El Rey”, e todo mundo que tivesse colaborando com a causa, menos o trabalhador...Foi um dos governos em que mais os banqueiros e empresários se enriqueceram...Ademais, devido à política de desonerações, subsídios, empréstimos sem garantias, deixou de arrecadar um montante bilionário de dinheiro público, faltando dinheiro para sustentar o Estado gigantesco e para honrar suas dívidas, gerando, assim, um colapso nos serviços públicos essenciais à população e aumento do fator risco para empréstimos, precisando aumentar os juros para dar maior liquidez ao pagamento, consequentemente, aumentando a inflação e os preços praticados no país, onde quem mais sofre é o trabalhador de baixa renda...E, diante desse momento de instabilidade, querem aparecer como solucionadores de um problema que eles mesmo causaram ?! É muita falta de vergonha na cara...

Portanto, é de suma importância conciliar as diversas observações dos especialistas pró e contra a lei de terceirizações, a fim de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do trabalho justo e solidário, e atenuar, ou até mesmo erradicar, os gravames causados por essa lei. Contudo, mais ainda, é importante ter muita cautela e analisar com um olhar crítico os discursos proferidos por charlatães políticos e empresários inescrupulosos.

John R. Angelim Novais, 1º Ano Direito - Noturno.

ADI 4.277 em uma perspectiva de Axel Honneth

      Em “Luta por reconhecimento”, Axel Honneth aborda o viés dos sentimentos morais. Essa análise psicológica é de fundamental importância no âmbito sociológico e jurídico, dado que entender a sociedade e o Direito demandam compreender o indivíduo que perfaz o meio social e que será objeto de regulação pelo Direito. Ora, como relata o mencionado autor, explicando sua obra, para o ser humano “a possibilidade de uma auto-relação imperturbada se revela dependente de três formas de reconhecimento (amor, direito e estima)”. É nesse sentido que deve ser analisado mais precisamente o caráter especial do Direito de Família que possui, por essência, não só uma dimensão jurídica envolvida, mas uma dimensão psicológica de que não se pode escapar. Nesses termos, a ADI 4.277, que viabilizou o reconhecimento da personalidade jurídica da união de pessoas do mesmo sexo, é entendida como uma forma expansiva do Direito nessa dimensão psicológica de que fala Honneth, no sentido de aumento do reconhecimento social.
  É peculiar a importância do Direito nesse processo de reconhecimento, pois, como dito, ele acaba por envolver uma dimensão psicológica e jurídica, quanto a esta última vê-se que, no caso da ADI 4.277, uma perspectiva sociológico-jurídica se fez presente, pois a resolução da situação jurídica daqueles que vivem com pessoas do mesmo sexo não estava concluída. Exemplo é o caso ocorrido há doze anos, portanto, antes do julgamento da ADI 4.277, em que o STJ reconheceu o pagamento de pensão por morte a um homossexual que conviveu com seu parceiro por 18 anos considerando discriminatório excluir parte da sociedade nesse quesito. Situações como essa demonstravam, segundo entendeu o STF, circunstâncias jurídicas passíveis de resolução, são elas, aliás, ilustrativas do papel basilar que o Direito tem no engendramento do reconhecimento de que trata Honneth. Ademais, como salienta o autor, um dos pilares desse reconhecimento é justamente o papel da reciprocidade nas relações humanas e, como se sabe, estando estas ligadas ao Direito, a reciprocidade expressada nas relações jurídicas aumenta a viabilidade do reconhecimento social como um todo.
       Como ressaltou o relator dessa ADI, o Ministro Ayres Britto, na conclusão de seu voto, a união de pessoas do mesmo sexo deve configurar um “reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas conseqüências da união estável heteroafetiva.” Nesse mesmo sentido, relembrou a Ministra Cármen Lúcia que a esfera privada dos indivíduos deve ser respeitada como tal: “pode-se não adotar a mesma escolha do outro; só não se pode deixar de aceitar essa escolha, especialmente porque a vida é do outro e a forma escolhida para se viver não esbarra nos limites do Direito.” Tal entendimento demonstra o caráter expansivo por que passa o Direito no progressivo reconhecimento de situações da vida civil de que não se pode desprezar. Nessa direção, inclusive, foi que entendeu o STF no julgamento da ADI 4.277 ressaltando em sua ementa princípios constitucionais de recusa do preconceito, devendo, nesse sentido, ser interpretado o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro.
    Com isso, é conclusivo estabelecer que o Direito é fator crucial da reciprocidade de que fala Honneth. Não obstante a presença de conflitos sociais permanentes na busca pelo reconhecimento de direitos, o autor a ressalta o caráter fundamental dessa luta. O caso do julgamento da ADI 4.277 é um exemplo notório que se pode compreender nessa direção expansiva do reconhecimento tomando por base o entendimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal- STF.


Gustavo de Oliveira- 1º ano noturno

Compensação por ausência na discussão dos julgados do dia 16/11

             Ao se traçar uma linha de raciocínio que coadune com o reconhecimento jurídico de uniões estáveis em relações homoafetivas, deve-se levar em conta uma análise aprofundada e cuidadosa dos tópicos da legislação brasileira que, seja no âmbito do Direito Civil ou Constitucional, lidam com essa matéria, pois o entendimento que se obtém a partir de uma pura interpretação literal da lei entra em conflito com um dos mais sagrados elementos jurídicos do ordenamento brasileiro: o conjunto de princípios constitucionais consolidados junto à carta de 1988.
            A equívoca conclusão que se obtém sobre este tema a partir da mera literalidade na análise, mais especificamente, do § 3º do artigo 226 da Constituição Federal e do artigo 1723 do Código Civil, não satisfaz uma apropriada abordagem sobre o assunto. Pondera sobre tal questão, ao menos no âmbito constitucional, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, durante seu voto acerca do tema: “o fato de a Constituição proteger a união estável entre homem e mulher não significa uma negativa de proteção à união de pessoas do mesmo sexo”. Ou seja, a Lei Maior não seria, na visão do Magistrado, exaustiva ao lidar com tal matéria.
            Na mesma ocasião, o também ministro do Supremo, Luiz Fux, argumentou acerca do respeito aos já mencionados princípios constitucionais. A existência de princípios como o da liberdade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana implicaria no inevitável resultado de se estender aquilo que se entende por união estável às relações homoafetivas. Nesse âmbito, não haveria argumentação que satisfatoriamente sustentasse o contrário, pois os princípios são claros. A insistência no contrário a essas afirmações revelaria, inevitavelmente, uma situação de intolerância.
            Também levando em consideração o conteúdo associado não só às leis que abordam essa matéria, mas também dos princípios constitucionais, Marco Aurélio Melo, também ministro da Suprema Corte, promove cuidadosa abordagem. O juiz traz à tona um caso dos anos 50, que dizia respeito à descriminalização da homossexualidade na Inglaterra, utilizando essa alusão para questionar a moral coletiva, que é vaga e, por vezes, preconceituosa, além do Direito, que não pode se ver orientado única e exclusivamente por essa moral.
            Além disso, Marco Aurélio é cuidadoso ao analisar aquilo que se define como família segundo a interpretação das normas, situações e tendências jurídicas vinculadas à Carta de 1988. O próprio advento da união estável é prova da necessidade de se trabalhar com a ideia de que a concepção de família que predominou em tempos passados não mais é conveniente ou apropriada, pois requisitos como o patrimônio e a reprodução deram lugar a elementos como o carinho e a identidade, que passaram a constituir os reais fatores caracterizadores da família. Por conclusão lógica, aponta o magistrado que não existe razão para não se reconhecer as relações homoafetivas como uniões estáveis, tendo em vista que ambas podem possuir tais elementos caracterizadores

            Ademais, o ministro ressalta ainda um tópico particularmente marcante: a maneira como o não reconhecimento das relações afetivas entre indivíduos do mesmo sexo como uniões estáveis ofende o princípio da dignidade da pessoa humana. Entende-se que a busca por um ideal de família e sociedade, pautado em preceitos puramente morais ou mesmo preconceituosos, toma tais indivíduos como meros objetos a serem afastados, censurados, negligenciados ou mesmo oprimidos na busca dos mencionados fins, o que caracteriza a ofensa: uma instrumentalização do ser humano.
Higor Caike, 1º ano, Direito - Noturno

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

Uma reforma a se Temer

Sobre essa reforma trabalhista,
Espero que ocorra muita luta sindicalista
Pois esquecer toda a luta por esse direito,
Não deveria nem ocorrer no pensamento

Férias se esvai,
E além de tudo o salário cai
Jornada de trabalho só aumenta
E o patrão com essa exploração se contenta

Eles dizem que é fácil resolver,
Basta conversar com o patrão:
"há quem queira, se você não querer"

Se essa fosse uma história entre Davi e Golias,
O Estado seria a pedra,
E essa no ar se dissiparia.

Vinícius Campos - 1°Ano Direito diurno

XXVIII Semana Jurídica e as reformas trabalhistas e previdenciárias



Reformar: dar melhor forma a; corrigir, emendar. É assim que o dicionário conceitua a palavra mais comentada do momento: reforma. Não diferente de todo os jornais e conversas em mesa de bar, o meio acadêmico judiciário também se preocupa em discutir as atitudes do atual governo de modificar as leis trabalhistas e previdenciárias. E esse foi o tema da XXVIII Semana Jurídica na Unesp Franca.
A atual conjuntura brasileira num sentido geral é de insegurança e “desgoverno”. A falta de popularidade, diga-se legitimidade, e governabilidade do atual presidente Michel Temer recai sobre todos as parcelas da sociedade política: os três poderes, a economia e a sociedade civil. Para tentar driblar essa falta de base parlamentar e insegurança política, o executivo e legislativo (em sua maior parte) tenta passar a todo custo as propostas de reformas, que são claramente movidas a interesse de poucos em detrimento da dignidade e reconhecimento de muitos.
O que se busca com essas reformas é a flexibilização. Em um país imerso em corrupção, desrespeito e pouco estruturado nas áreas trabalhistas e previdenciárias quer se FLEXIBILIZAR! A professora Patricia Maeda tratou da palavra flexibilização no primeiro dia de palestras ao afirmar que atrás desse véu de “reformar e flexibilizar para melhorar a economia e o país” o que se realmente quer é acabar com os direitos das classes mais baixas como o operariado.
O falacioso discurso do governo se baseia principalmente na economia, mas especificamente na crise econômica que vive o país. Diz que o fundo previdenciário e os direitos sociais trabalhistas são inviáveis financeiramente para o Brasil. Engraçado, não? Um dos países mais arrecada tributos não tem condições financeiras de manter DIREITOS (eles insistem em chamar de regalias!!!)? Só há uma pergunta: onde está então o dinheiro arrecadado? Com uma única resposta: na mão de poucos. Os mesmos poucos que tem seus interesses protegidos pelo governo: nossa elite, nossos parlamentares e grandes empresários
O Brasil é um país tão “republica do café com leite” quanto em anos atrás, tão vendido à elite quanto quando foi descoberto. E será ainda por muito tempo, pois essas reformas que mais deformam, são um instrumento poderoso para pessoas poderosas continuarem como estão e sempre estiveram: no poder!
Luisa de Luca - 1 ano noturno

O Retrocesso

Na sociedade brasileira é comum a exploração exacerbada da burguesia contra o trabalhador. Mas a CLT e o direito do trabalho tentavam, com sucesso em sua maioria, barrar tal abuso; protegendo o elo mais frágil, o trabalhador. Porém, a maioria dos legisladores são da elite e governam para tal, decidiram fazer uma reforma trabalhista.
Havia uma necessidade de se modernizar a CLT e as leis trabalhistas, por ser antiga e não abranger especificamente a parte de trabalho pela internet por exemplo, porém, “o que movimentou essa mudança foram questões econômicas”, segundo a Prof. Dra. Regina Duarte que ministrou na Semana Jurídica, ou seja, visaram apenas o fator econômico do lado do empresariado, restringindo e tirando direitos dos trabalhadores, além de enfraquecer sindicatos.
Esse enfraquecimento, advém do banco de horas, que hoje pode ser por acordo individual e não mais coletivo. Além disso, o trabalhador se enfraquece ainda mais, segundo a Prof. Dra. Patrícia Maeda, no tocante a terceirização no qual em média um terceirizado recebe 25% a menos que uma pessoa contratada diretamente. A Dra. Maeda ainda cita Vitor Araújo Filgueiras que afirma existir uma relação direta entre a terceirização e o trabalho análogo a escravo (tabela).
Não contentes com isso, a mudança nas leis trabalhistas vão além, no art. 507, parte B, diz: “É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas [...]”, ou seja, na prática, serve para empregadores desonestos que não paga o deve ao seu empregado, e com medo de perder o emprego o trabalhador quita anualmente, não podendo aposteriori reclamar das coisas quitadas.

Em suma, vemos que há um retrocesso com relação aos direitos trabalhistas, sobretudo referente a CLT. Outrossim, é a insegurança a qual o trabalhador fica exposto, ou seja, fica a mercê das vontades do empresário. O elo mais frágil da relação trabalhista fica ainda mais fraco. É necessária uma conscientização dos trabalhadores contra tal retrocesso.

Gustavo Maciel Gomes - 1ano - Noturno

Texto Semana Juridica

É de conhecimento de todos que as relações de trabalho são a base para o desenvolvimento da economia de uma sociedade, e também que essas relações são marcadas por uma subordinação do empregado com relação ao empregador, já que quem oferece a força de trabalho é o elo mais fraco. Justamente devido a essas diferenças sociais e materiais entre as duas partes de um contrato de trabalho é que foi criado o direito do trabalho, com o intuito de equilibrar essas relações, protegendo e garantindo os direitos dos empregados. Contudo, as propostas de reformas trabalhistas, que não são nenhuma novidade já que retomam os discursos dos anos 90, como dito por uma das palestrantes da Semana Jurídica, estão indo contra esse princípio de garantir igualdade e equilíbrio entre as partes, o que fundamenta o direito do trabalho e que a própria constituição afirma (um Estado democrático que garante diversos direito sociais ao povo). O pior é que os discursos a respeito da necessidade dessas reformas são propagados e repetidos a tanto tempo, que as pessoas começaram a enraizar essas ideias e acreditar como sendo verdade absoluta, enquanto o que se propõe realmente não é uma reforma, mas sim, nas palavras da palestrante, um desmanche com destruição de direitos.
Os discursos dos anos 90, que voltam com a proposta da reforma do trabalho, são embasados nas ideias de flexibilização, modernização, necessidade de criação de empregos e segurança jurídica, tudo como justificativa para uma mudança no direito trabalhista com a alegação de que este é muito protetivo. Contudo, esses argumentos não representam suficientemente a realidade vivenciada no País, como por exemplo a promessa da modernização, que preconiza uma maior liberdade contratual. Como seria possível falar em uma total liberdade contratual quando existe uma subordinação, como já foi dito, nas relações trabalhistas, na qual o empregador tem muito mais poder econômico e social do que o empregado, caracterizando uma gigantesca desigualdade entre as partes. Para haver essa liberdade seria necessária igualdade de capacidade entre ambos, o que não ocorre – até por isso foi criado o direito do trabalho – e caso houvesse essa liberdade mesmo na realidade vivida pelo País, o resultado seria nada menos do que prejuízos e desvantagens para o empregado, que depende daquele meio de produção. Essas reformas então acabariam por transformar o direito do trabalho em um direito que visaria, não mais as garantias do elo mais fraco do contrato, mas sim uma maior facilidade aos empregadores de priorizarem e garantirem seus próprio interesses econômicos.
A respeito da terceirização, a palestrante afirma que também não é algo novo, já havia surgido na França em meados do século XIX com o capitalismo, e já em um primeiro momento foi percebido pelos trabalhadores que não seria um bom negócio, pois a existência de um intermediário entre empregador e empregado só agravaria o abuso de seu trabalho. Esse sistema então se resume em uma forma de exploração da força de trabalho utilizando o argumento do ganho de produtividade, trazendo uma série de danos ao trabalhador, como uma redução salarial, maiores riscos no trabalho, intensificação no ritmo do trabalho e maiores jornadas (já que precisam ser mais produtivos para se manterem empregados). Levando em consideração que o direito do trabalho regula a contratação direta, a expansão da terceirização põe e risco sua existência e a garantia de direitos àqueles que realmente precisam de proteção.

Letícia Rodrigues Santana, 1º ano direito -noturno

Solidariedade para resistir

            A capacidade e o direito de escolher sua preferência sexual é algo que condiz com o princípio da dignidade da pessoa humana, cunhado no inciso III do artigo 1º da nossa Constituição Federal. Ela é um fator de afirmação e elevação pessoal, como afirma o Ministro Ayres Britto na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.277 - a qual trata da união homoafetiva e seu reconhecimento como instituto jurídico – que está ligada diretamente à autoestima, à auto realização e felicidade. O padrão heteronormativo fortemente presente na sociedade hodierna busca reprimir essa liberdade do indivíduo e ignora que, no século XXI, há uma preponderância da afetividade sobre o mero uso do biológico, além do fato de que a disposição que o indivíduo faz de todas as categorias que envolvem o sexo é um direito subjetivo, uma vez que faz parte da autonomia da vontade. Esse direito subjetivo engendra um direito potestativo, o qual dá legitimidade às lutas sociais.
            As mobilizações de contestação social, como explica Axel Honneth no livro “Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais”, podem ter dois gérmens de motivação que se complementam: a persecução de interesses, ligado às condições materiais e à sobrevivência, e as experiências morais engendradas da denegação de reconhecimento jurídico e social. O movimento que tem como elemento originador a segunda fonte mencionada possui como cerne de sua resistência as experiências de desrespeito e sentimentos de lesão que seus entes formadores experimentam cotidianamente e que compartilham por meio de uma intersubjetividade. Esse engajamento retira a pessoa da posição de paralisia, na qual ela é rebaixada pelo desrespeito que sofre, e insere-a num patamar superior de realização: o indivíduo é capaz de reconhecer um valor moral e social de si mesmo e pode convencer-se dos mesmos, quando não está na posição de rebaixamento que as lesões morais colocam-no. Além disso, esse reconhecimento dá força à resistência coletiva, pois permite ao indivíduo a capacidade de articular o “desapontamento pessoal com algo que afeta não só o eu individual, mas também um círculo de muitos outros sujeitos” [1] (semântica coletiva). Os movimentos LGTBQ e outros voltados à questão sexual e à afetividade em suas mais diversas formas são de importância ímpar para estratos sociais marginalizados por uma heteronormatividade que, desde muito tempo, engloba a todos e busca imprimir os seus padrões de conduta de maneira opressora, obstruindo a liberdade individual de escolha. Vê-se neles a importância do empoderamento: dão à pessoa inferiorizada pelo desrespeito e pela lesão moral a capacidade de se auto reconhecer como portadora de um direito fundamental e inviolável que cerceia seu o poder de escolha.



[1] HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: a gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Editora 34, 2003, p. 258.


Yasmin Fernandes Soares da Silva - 1º ano Direito [matutino]

Ordem nacional


E o Brasil ouviu
"Ordem e Progresso"
Pensavam que a finalidade do lema
Assim como das pessoas
Era a de harmonia geral
Evolução social

Ver todo mundo vê
O difícil é enxergar
Transgredir a posição cômoda
De simplesmente ouvir e se contentar

Ordem e progresso
Respeitemos o que nos é passado
Assim chegaremos a um nível um pouco menos malogrado

Todos queriam trabalhar, estavam ávidos e enérgicos para produzir
Mas queriam o mínimo, para que tivessem condições humanizadas de subsistir
Algo os protegia
Era a CLT
Uma muralha
Que protegia e assegurava direitos aos que estavam dentro do mundo do trabalho
Ela impedia que as pessoas caíssem do precipício existente mais adiante, o miséria

O país turbulento propôs falsas melhorias
Mas pra quem?
A muralha seria destruída!
Para viver no mundo do trabalho
Você teria que aceitar tudo
Porque senão seria facilmente lançado ao nada
E já que todos querem a aposentadoria alcançar
Por que não aumentar os requisitos para ela se lograr?


Preciso me aposentar
Preciso trabalhar
Não quero trabalho desumano
Mas se não o aceitar
Jamais vou aposentar
E aí, o que nós vamos fazer?
Esperar? Não!
Discernir a realidade
Ordem e Progresso?
Ordem pra massa, pros oprimidos
Progresso pra minoria, pros privilegiados

O retrocesso nos assola e deixa-nos fadados a um mundo imposto
O presidente flexibilizou a fiscalização da escravidão
Trabalhar em condições extenuantes pode
Só não pode restringir a liberdade
O que está acontecendo?
Lei trabalhista de 1930
Lei de escravidão de 1800?
Ordem e retrocesso

Lesões das formas de reconhecimento no âmbito das uniões homoafetivas à luz de Axel Honneth

Luta por reconhecimento a bandeira principal levantada pelo grupo das minorias em suas lutas sociais. Segundo Honneth, para cada forma de reconhecimento, sendo elas o amor, o direito e a solidariedade, há uma autorrelação prática do sujeito. A ruptura dessas autorrelações pelo desrespeito gera as lutas sociais. Portanto, quando não há um reconhecimento ou quando esse é falso, ocorre uma luta em que os indivíduos não reconhecidos almejam as relações intersubjetivas do reconhecimento. Toda luta por reconhecimento inicia por meio da experiência de desrespeito. Esse quadro é observado no julgado do Supremo Tribunal Federal, a ADI de número 4.277, que confere a discussão de direitos na união homoafetiva.

Nessa discussão, o arguente dita sobre a equiparação das uniões homoafetivas às uniões estáveis, como também a suspensão dos processos e dos efeitos de decisões judiciais em sentido oposto. A partir do texto constitucional é possível identificar sobre esse tema uma serie de ofensas ao texto normativo, que confere ao ferimento dos princípios de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica, e da razoabilidade ou da proporcionalidade. Em nossa constituição é expresso o dever de erigir uma sociedade plural, justa, sem preconceitos, com extrema valorização da dignidade da pessoa humana. Somado a isso, também é expresso no artigo 5º que todos os homens são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Dessa forma é visível o dano nas formas de reconhecimento do direito e da solidariedade abordados por Honneth, de modo que a população homossexual sofre com a privação de direitos e a exclusão, atingindo a integridade social do indivíduo como membro de uma comunidade; e também sofre com degradações e ofensas que afetam suas dignidades e honras.

O conceito de família, é um dos grandes pilares dentro dessa discussão. Segundo o artigo 266, parágrafo 3º, é reconhecido como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher. Esse conceito é ultrapassado, e sob a luz das ideias de Honneth, podemos atribuir o casamento como um importante instrumento do amor. É no amor que floresce a autoconfiança que é indispensável para a autorrealização do indivíduo. Segundo o autor, o amor é a forma mais elementar do reconhecimento. E, portanto, é na família que os indivíduos adquirem essa autoconfiança, que é proveniente da dedicação emotiva, que segundo o autor é realizada pela mãe. Contudo, podemos compreender que esse reconhecimento pode ser obtido através da dedicação emotiva vinda de qualquer membro da família que cuide, ampare e eduque esse indivíduo. Dessa forma, a união estável, não é uma garantia de uma união geradora de amor, ou seja, uma união geradora de indivíduos autoconfiantes e autorrealizáveis.


Portanto, através da ponderação do julgado, podemos refletir sobre a grande ofensa é que feita perante nossa legislação e as consequências que essas ofensas trazem para a vida dos homossexuais, consequências e ofensas essas que ocorrem por puro preconceito e intolerância. Ademais, é possível identificar visivelmente a luta por reconhecimento tratado por Axel Honneth, e as implicações que a falta de cada forma de reconhecimento traz à tona para nossa sociedade.

Lethicya Yuna Ide Ezaki - 1º Direito/Diurno

O trabalhador dependendo da vontade do detentor dos meios de produção

TEMA: O DIREITO DIANTE DAS METAMORFOSES DO MUNDO DO TRABALHO
Com o nascimento do capitalismo, aos poucos, na medida em que suas relações cresciam e se intensificavam, surgiu a necessidade de uma regulamentação de suas atividades. O Direito entra em cena para garantir a coexistência das relações comerciais da melhor maneira possível, assim, garantindo a prevenção e resolução de conflitos otimizando a obtenção de lucros. No Brasil, assim como já havia ocorrido em países mais avançados, com a implementação de indústrias e o inchaço urbano proveniente do êxodo rural ocorreu a necessidade de uma regulamentação, também, das atividades relacionadas ao trabalho.
Por conseguinte, as mudanças no plano do trabalho já vinham ocorrendo desde o Império, por exemplo, com a abolição das Corporações de Ofício, assegurando uma maior liberdade, que foi prevista na Constituição Federal de 1824, passando por aquisições nas constituições seguintes, porém, somente com Getúlio Vargas torna-se possível dizer qu o Direito Trabalhista integra os direitos fundamentais. Em 1937, durante o governo ditatorial de Vargas é aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
De tal momento em diante, era visto continuidade na agregação de normas e direitos. Porém, essa mudança sempre foi pautada em interesses dos grandes detentores do capital e dos meios de produção. Esse fato sempre está presente na economia do Brasil desde sua colonização dessas terras. Sendo que, tal influência vem sendo confirmada na atual conjuntura do país com a aprovação da Reforma Trabalhista. O cenário de crise econômica e política no Brasil levou os grandes empresários a cobrarem do governo medidas para que os prejuízos econômicos de uma fraca produção fossem supridos em outras aréas, no caso, no compromisso entre patrão e funcionário.

A aprovação do governo de uma suposto possibilidade de negociação entre o empregador e empregado, permitiu a sobrevivencia de um governo em colapso. Entretanto, isso ocorreu as custas de uma degradação do Direito do Trabalho. Direito do trabalho surgiu como direito privado, nasceu como a autonomia da vontade entre o empregado e o empregador. Mas com o tempo, o Estado passou a intervir no estabelecimento de relações jurídicas entre essas duas entidades. Garantindo ao trabalhador condições mais justas e humanas. Por fim, o que se tem atualmente é uma tendência contrária, o empregador pede autonomia para ditar as relações de trabalho e o Estado está entregando esse controle.

Depois da maioridade a... aposentadoria?

Inúmeras questões sociais – especialmente aquelas que envolvem pormenores legais e têm caráter econômico – são usadas não com intuito de aproximação ou esclarecimento para com seu público interessado, mas sim como artifício segregacionista por parte do lado oposto.
Assim se cumprem os desdobramentos acerca da seguridade social. Muitos, em posição de hipossuficiência em sentido informativo, se veem frente a informações que mais parecem codificações incompreensíveis apresentadas por técnicos e tecnicistas – já que a inclinação política atual se estrutura nessa artimanha para construir uma credibilidade frágil como sustentáculo a manobras economicamente direcionadas aos "não técnicos" – cuja seleção de dados e a certeza do apoio midiático faz cumprir o ideário da estatística. "A arte de torturar os números para que revelem o que se pretende".
Assim, instaurou-se, com força comparativa superior a qualquer outra história de "bicho papão" o mito do déficit previdenciário, com o adendo de assustar não crianças, mas os adultos, dessa vez. Contando com a escolta da mídia (Veja, Istoé, Jornal O Globo...) toneladas de dados e falas daqueles a serviço do governo federal pintaram um cenário de pânico absoluto graças a divulgação incansável da necessidade de se reformar a previdência, caso contrário, seria o fim da aposentadoria.
Mas calma.
O governo-que-em-tudo-pensa também elaborou um chavão para que, em caso de emergência, se quebrasse o vidro e usasse.
"Não pense em crise, trabalhe."
Nesse sentido, a propagação do saldo previdenciário divulgado como déficit fez-se ferramenta perfeita a um objetivo liberal um tanto quanto dual: retirar direitos em dado momento, mas buscá-los intensamente em momentos de isenção na folha de pagamento. A arquitetura se monta no recebimento do benefício (isenção) mas sem o cumprimento de suas condições (as demissões em massa continuam acontecendo simultaneamente com a redução de direitos).
A "bomba relógio" previdenciária continuou por meses estampando capas de folhetins, mascarando os reais motivos do suposto déficit – não detectado, assombrosamente, pelos próprios auditores responsáveis, de 2005 a 2015 – ignorando a real necessidade para recuperação econômica: a reforma tributária; mais urgente e feita por todos os países desenvolvidos ao tributar altos patrimônios e rendas, isentando mercadorias, reduzindo assim seu preço e elevando sua atratividade no mercado.

Tudo ignorado pelas peças entendedoras e empurrado às peças reféns.
É necessária a compreensão de que não há neutralidade na implementação ou retirada de políticas públicas, uma vez que são permeadas por decisões políticas. A grande questão é definir qual interesse se contempla majoritariamente por cada decisão. Parece claro o direcionamento de "um conjunto integrado de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput)". Também parece clara vertente da supressão desse conjunto em função do encaminhamento do dinheiro público ao capital financeiro.Aproveita-se também a menoridade acerca do conhecer e compreender as disposições e particularidades de tais questões economicamente pautadas. Os detentores da "maioridade" se veem livres das determinações alheias e podem tecer suas próprias opiniões e posições. A inquirição gira em torno de quem já atingiu tal maioridade em face de toda população. Será ela combustível para a busca de emancipação geral ou somente a própria?
A questão previdenciária é apenas – utilizando-me, também, de um clichê condizente com o repertório governamental – a ponta do iceberg.



*Dados fornecidos pelas exposições referentes à XXVIII Semana Jurídica, em especial pela professora Julia Lenzi e pelo Dr. Kleber Cabral, presidente da UNAFISCO.

(Texto extra)


Rúbia Bragança Pimenta Arouca
1º ano Direito diurno

Trabalhadores e Empregadores, uni-vos!

Com a aprovação da Reforma Trabalhista, em vigor desde o último sábado, faz-se bastante frequente a presença de debates apaixonados e altamente (desmedidamente, talvez) saturados de ideologias – seja ela de direita, esquerda, pra cima, pra baixo, pra cá ou pra lá − muito devido às circunstâncias atuais de extrema e chata polarização.  Não é incomum encontrar-se aqueles que, ao invés de primar pela criação ou exposição de uma teoria da tradução, ou seja, buscar-se uma proposição que absorva a realidade tangível; acabam por simplesmente simplificar a coisa empírica (falseando-a, não raramente) para que esta caiba nos pré-requisitos de sua teoria previamente estabelecida (sinônimo para ideologia). Feita a consideração, embasar-se-á a discussão na XXVIII Semana Jurídica, no apresentado na segunda-feira, 06/11, sobretudo, referente à “Nova lei da terceirização e as diferentes e novas formas de trabalho”, na qual se tivera como palestrantes Dra Regina Duarte, Dr Jair Cardoso e Dra Patrícia Maeda. Entre os principais pontos destacados − e a serem analisados aqui – estavam as questões de uma possível precariedade do trabalho, tornando o trabalhador descartável; a eventual dificuldade que o trabalhador viria a ter, num momento posterior às reformas, para exigir seus direitos com uma perda de representatividade, de salário e uma situação de desigualdade entre trabalhador efetivo e o terceirizado.
Impossível encetar qualquer questão trabalhista brasileira sem mencionar a tão falada CLT. Nesse aspecto, deve-se fazer o adendo de que, independe de defender-se uma legislação trabalhista rígida ou flexível, verem-se nelas verdadeiras garantias de direitos ou formas de dificultar as negociações, fato que parece bastante claro é a necessidade de modernização da Consolidação das Leis do Trabalho – há quem diga que ela já nasceu ultrapassada, tendo em vista seus resultados à época. A legislação, inspirada essencialmente na Carta del Lavoro, da Itália fascista, fora colocado em vigor no auge do Estado (de exceção) Novo, com o claro de objetivo de controlar e cooptar a classe trabalhadora: num país ainda fortemente agrário, com postos de trabalho totalmente distintos dos atuais – como ressaltado pelo Doutor Jair, em suas considerações −, a legislação fora minuciosa num contexto que já não mais existe, deixando de considerar,  sobretudo, os conflitos nas relações de trabalho, o que termina por inviabilizar qualquer possibilidade de negociação entre partes e acaba por sobrecarregar a Justiça do Trabalho – como exclusiva encarregada de ponderar as questões, acaba por ter a primeira e única palavra num conflito, vendo-se como salvadores da pátria e acabando ideologicamente por demonizar a relação empregador-trabalhador. A inevitabilidade de reforma e modernização pode ser mais bem compreendida e acomodada numa análise mais global: a própria França, país com forte e atuante atividade sindical, vem encarando mudanças na legislação trabalhista desde o governo – do Partido Socialista, diga-se − de François Hollande – mesmo após inúmeras e intensas manifestações.
A questão trabalhista, em geral, muitas vezes é permeada por visões antipáticas ao capital: a ideia do capitalista ou empregador como um gordo de cartola, sentado à mesa, fumando charuto. Esse imaginário, em maior conformidade com o século XIX, acaba por levar como base a relação direta e automática de que a pobreza de uns é resultado da riqueza de outros, como se a economia fosse uma espécie de jogo de soma zero – um ponto de vista ainda mercantilista, da economia como algo estático e imutável. Para se pensar a questão mais proveitosamente faz-se necessário, por outro lado, uma análise mais realista da história econômica recente, levando-se em conta, por exemplo, tamanha a ascensão social que (só) o capitalismo possibilitou, pondo fim, por exemplo, às castas e estamentos. Exemplo disso é que qualquer cidadão de classe média hoje leva uma vida mais saudável, segura e confortável que qualquer rei, dotado de prestigio e poder, da Idade Média: o sistema capitalista de produção proporcionou um enorme aumento de produtividade e levou, como nenhum outro, tanta prosperidade a tanta gente (em 1820, 75% da humanidade vivia com menos de 1 dólar por dia; passados 200 anos, esse número é de 17%) − embora tenha seus problemas e possa sempre ser discutido e aperfeiçoado. E é justamente nessa análise panorâmica que se podem ver os países com as legislações trabalhistas mais rígidas como justamente aqueles que acabam por exportar trabalhadores. Pode se ver, por exemplo, a migração de mexicanos para EUA: trabalhadores, muitas vezes de forma ilegal, deixando um país em que o custo médio da demissão é de 74 semanas de trabalho; partindo a outro, onde inexiste aviso prévio, multa por rescisão de contratos e férias remuneradas – com cem vezes menos sindicatos. Da mesma forma, portugueses e espanhóis em direção à Inglaterra – país de fácil contratação e demissão. Se tais exemplos parecem só levar em conta países desenvolvidos, têm-se diversos outros exemplos de países do dito “Sul”, que adotaram medidas liberalizantes e vivenciaram invariavelmente inegáveis crescimentos, como Chile (maior IDH da América Latina), Paraguai (mais recentemente), Nova Zelândia (medidas promovidas por um governo mais à esquerda, após um período de 23 anos de sucessivos déficits), Cingapura (país em um momento anterior intensamente explorado pela metrópole, com diversas religiões em sua composição e com pouca variedade de recursos naturais), Hong Kong, Estônia (ex-república da URSS, que tivera de enfrentar toda a problemática da derrocada do socialismo), entre outros. E o contrário também é possível se ver: como a Suécia, que após virtuoso crescimento e riqueza, por volta da década de 1950 passara a adotar um estado de bem-estar social insustentável e, após grande estagnação e crise estrutural, voltara a adotar medidas liberalizantes recentemente. Complete-se ainda que esses países mais livres são exatamente aqueles que apresentam menor desigualdade social, vide o Coeficiente de Gini; ao contrário daqueles em que o governo intervém pesadamente na econômica e termina por gerar nada além de uma elite burocrática política muito rica e os demais igualmente, é verdade, pobres.
Analisando-se os efeitos das leis trabalhistas, em si, vê-se que estas acabam por prejudicar justamente àqueles que pretendem defender, como o são os trabalhados menos qualificados – aqueles que por falta de oportunidade, não tiveram uma formação escolar ou superior. Esses poderiam iniciar uma carreira em um baixo posto, adquirir um capital humano, entrar em contato com uma nova realidade, locupletando seu currículo e instruindo-se sobre dada área profissional – contudo, isso tudo é impossibilitado pelos excessivos encargos trabalhistas de uma legislação engessada, centralizadora e autoritária – como se pode ver até em suas origens totalitárias. Encargos que poderiam ser colocados como justo, se objetivassem, de fato, “pagar bem” o trabalhador e levar-lhe prosperidade. Entretanto, o que acontece é a situação de uma pessoa que recebe um salário mínimo (pouco mais de novecentos reais) e acaba custando ao empregador o dobro disso. Têm-se, portanto, o quadro de "muito para quem paga" e "pouco para quem recebe", com a premissa de se estar contribuindo com o Estado que, por sua vez, “estaria” garantindo serviços públicos de qualidade à população. Diga-se ainda que este seja o “melhor” dos cenários, sendo o outro, cada vez mais recorrente no momento atual, de desemprego ou realocação desse referido trabalhador na dita economia informal – esta, sim, configurando-se numa real precarização. Assim, é necessário ter-se com clareza a seguinte lógica e raciocínio: quanto maior o salário, maior deverá ser a produtividade em questão para sua sustentabilidade; uma vez isto não ocorrendo, haverá fatalmente demissões. O empregador, não existindo mágica, acaba por atuar entre duas opções: manter o mesmo quadro de funcionários a salários mais baixos, ou manter os salários e reduzir o números de trabalhadores.
A questão que parece, de fato, central é: qual o valor de tão-só uma folha de papel garantista? Uma legislação que, no papel, garanta tudo a todos, e, na realidade... não? Configuram-se planos completamente distintos a imposição de uma legislação escrita e sancionada pelo Estado e o cumprimento efetivo e minimamente satisfatório desta. Exemplo da Venezuela: existia uma lei que proibia a demissão de trabalhadores que ganhassem menos que 1,5 salários mínimos. Parece-me lindo, afinal uma parcela vulnerável como tal ficar desempregada seria e é trágico em qualquer local. Resultado: o patrão venezuelano promovia os funcionários para, assim, poder aumentar os seus salários e os demitir na sequência, levando a absurda situação de funcionários com medo de serem promovidos. Exemplo esse de um país geograficamente próximo, mas que se pode achar coisa ainda mais cotidiana da própria academia: setores do mercado (e órgãos públicos) que contratam estudantes universitários para supostamente estagiarem, quando, na verdade, tem-se um trabalho que nada tem a ver com o curso da graduação; como para atuarem na função de secretários. Qual a razão, erro estratégico? Por que não contratar um trabalhador com mais experiência e maturidade? Simplesmente porque o trabalhador celetista (não estagiário) viria necessariamente acompanhado de diversos encargos trabalhistas e o mesmo salário mínimo pago ao estudante universitário sairia, no caso do trabalhador, a dois salários mínimos para o empregador – um indo para o trabalhador e outro para... a compra de parlamentares ou fundo eleitoral (?), talvez, se elencadas as possibilidades menos tenebrosas.
Dessa forma, reitera-se novamente a necessidade de se libertar das pré-noções e dos “ídolos” – como se vê como Bacon e Descartes, em qualquer iniciação cientifica – para analisar-se uma questão bastante ideologizada. Necessário perceber que o discurso de que a reforma gerará diretamente empregos é ideológica. Necessário perceber que o discurso que a reforma põe fim aos direitos conquistados é ideológica. Agora, o trabalhador passa a ser tido como indivíduo, dotado de racionalidade, e, portanto, capaz de negociar, podendo agenciar seu banco de horas com o empregador, sem a figura dos sindicatos (que certamente sofrem com uma crise de representatividade e contestação). No que se refere a férias, como o Prof. Jair esclareceu, a reforma vem para esclarecer a vagueza das “situações excepcionais” de outrora, permitindo o parcelamento dessas em até três vezes. O Home Office, que já existia, agora passa a estar disciplinado e as regras deverão estar expressas no contrato. A terceirização, por sua vez, bastante tratada no referido dia de palestras, passa a ser legalmente explicitada, já que outrora não se sabia a distinção conceitual entre atividade-meio e atividade-fim – apenas se tinha jurisprudência a respeito, na figura da súmula 331 do TST, deixando margem para dúvida, como mostra o número de que quase metade dos processos trabalhistas se dava em relação à terceirização. Os dois últimos pontos representam claramente a conferência de segurança jurídica às relações de trabalho.
Dessa forma, encerra-se primando pela moderação e equilíbrio. Reconhecendo-se a necessidade de modernização e do rompimento com uma legislação centralizadora e autoritária que, muitas vezes, ao contrário do que diz o "senso comum", não necessariamente protege o trabalhador: quando muito, protege a grupos de advogados, que ganham muito dinheiro com passivos trabalhistas, e a máquina estatal judiciária. No outro polo, ficam empregados e empregadores, os primeiros sem empregos; os segundos, demonizados, com uma produtividade reduzida  – quando não se dá a falência  , acabando por diminuir a possibilidade de gerar mais empregos e riquezas. Têm-se, portanto, na proposta e desejo de modernização a maior a aproximação com países mais livres, prósperos e igualitários, como Estados Unidos, Canadá, Austrália, Hong Kong, Chile e Cingapura; e o afastamento de países não muitos simpáticos às liberdades – recheados de legislações trabalhistas que “protegem” seus trabalhadores −, como Venezuela, Coréia do Norte, Bolívia, Nigéria e Congo.


A Reforma Trabalhista e suas Consequências

É irrefutável que uma complexa sociedade não subsiste sem a existência de um ordenamento jurídico, capaz de lhe garantir o mínimo de segurança e de organização. E o Direito é o meio, por excelência, não só para promover esses fatores, mas também para a manutenção do controle social; ademais, tal relação se estende ao mundo do trabalho. Nesse sentido, a finalidade deste texto é a de tecer algumas sucintas considerações em relação ao direito no âmbito trabalhista hodiernamente. 
Em verdade, é evidente que, com globalização neoliberal, os impactos econômicos ao longo da história têm se refletido nas questões trabalhistas e nas demandas sociais. A reforma trabalhista atual traz, em seu bojo, o anseio por modernizar as leis, criar empregos e flexibilizar a relação entre o trabalhador e o empresário. Entretanto, é possível que ela se constitua numa ferramenta que pode engendrar situações de discriminação socioeconômica – afastando a perspectiva solidária na qual o indivíduo possa se reconhecer enquanto classe, e não como categoria dentro de uma empresa -  e o Direito vai ser o instrumento pelo qual essa discrepância pode ser regulamentada.
Com esta reforma, criou-se o trabalho intermitente*, o qual é definido como a contratação de funcionários sem horários fixos de jornada e cuja remuneração seria proporcional ao tempo empregado. As críticas decorrentes a ele se devem ao fato de não garantir nem um teto salarial, e nem uma jornada mínima de trabalho. Entretanto, ele flexibilizaria as condições de admissão de funcionários para o patrão, o qual poderia articular, por exemplo, os horários e o número de empregados em função da demanda de sua empresa de acordo com o mercado.
Outra questão não menos relevante seria a contratação de funcionários terceirizados* exercendo as funções de um empregado direto e ganhando inferiormente. Se, por um lado, ela coloca a remuneração como opcional para o empregador (violação do princípio de isonomia previsto pela OIT – Organização Internacional do Trabalho), além de aprofundar o fosso da discriminação, visto que no interior de uma empresa, um funcionário temporário ganhará menos que outro funcionário em condição estável, porém, executando as mesmas tarefas. Por outro lado; desresponsabiliza juridicamente a empresa contratante por qualquer problema junto ao funcionário terceirizado e temporário.
Finalmente, tem-se instrumentalizado o Direito para o fomento de uma legislação trabalhista que nem sempre privilegia as condições de bem-estar social do trabalhador, tampouco que possa lhe propiciar acúmulo de riqueza. Antes, o Direito e o trabalho constituem, juntos, uma via de mão dupla, na qual o segundo seria o fator de acesso à dignidade humana, já que o indivíduo pode consumir, transitar e exercer seu papel dentro de uma sociedade quando o dinheiro, por intermédio do trabalho lícito, lhe proporciona isso e o primeiro deveria lhe assegurar a regulamentação tanto quanto justa das condições legais necessárias para que o ofício lhe conceda segurança e bem-estar.
  

* Projeto de Lei acerca da terceirização, aprovado em março deste ano, autoriza a terceirização tanto de atividades-fim, como atividade-meio. Compreenda-se as atividades-fim como aquelas vinculadas ao negócio principal de uma empresa. Por exemplo: em uma escola privada, o professor participa da atividade-fim, que, no caso, é a de ministrar aulas. Já as atividades-meio não possuem uma definição menos clara. Assim, no exemplo da escola, quem faz a limpeza, a merenda, a manutenção do edifício, desempenham as atividades-meio.  Com a nova lei, caso a escola deixe de pagar os direitos dos docentes quem vai ser responsabilizada, em primeira instância, é a empresa de terceirização. Só em sua ausência, que a empresa primária vai ser responsabilizada. O mesmo agravante ocorre no caso de a empresa primaria vir a falir ou deixar de existir. A empresa não assume a responsabilidade sobre os terceirizados para gastar menos.
 

Referências Bibliográficas:





 Luciana Molina Lonagti, 1º ano de Direito, Noturno, Turma: XXXIV