Depois da maioridade a... aposentadoria?

Inúmeras questões sociais – especialmente aquelas que envolvem pormenores legais e têm caráter econômico – são usadas não com intuito de aproximação ou esclarecimento para com seu público interessado, mas sim como artifício segregacionista por parte do lado oposto.
Assim se cumprem os desdobramentos acerca da seguridade social. Muitos, em posição de hipossuficiência em sentido informativo, se veem frente a informações que mais parecem codificações incompreensíveis apresentadas por técnicos e tecnicistas – já que a inclinação política atual se estrutura nessa artimanha para construir uma credibilidade frágil como sustentáculo a manobras economicamente direcionadas aos "não técnicos" – cuja seleção de dados e a certeza do apoio midiático faz cumprir o ideário da estatística. "A arte de torturar os números para que revelem o que se pretende".
Assim, instaurou-se, com força comparativa superior a qualquer outra história de "bicho papão" o mito do déficit previdenciário, com o adendo de assustar não crianças, mas os adultos, dessa vez. Contando com a escolta da mídia (Veja, Istoé, Jornal O Globo...) toneladas de dados e falas daqueles a serviço do governo federal pintaram um cenário de pânico absoluto graças a divulgação incansável da necessidade de se reformar a previdência, caso contrário, seria o fim da aposentadoria.
Mas calma.
O governo-que-em-tudo-pensa também elaborou um chavão para que, em caso de emergência, se quebrasse o vidro e usasse.
"Não pense em crise, trabalhe."
Nesse sentido, a propagação do saldo previdenciário divulgado como déficit fez-se ferramenta perfeita a um objetivo liberal um tanto quanto dual: retirar direitos em dado momento, mas buscá-los intensamente em momentos de isenção na folha de pagamento. A arquitetura se monta no recebimento do benefício (isenção) mas sem o cumprimento de suas condições (as demissões em massa continuam acontecendo simultaneamente com a redução de direitos).
A "bomba relógio" previdenciária continuou por meses estampando capas de folhetins, mascarando os reais motivos do suposto déficit – não detectado, assombrosamente, pelos próprios auditores responsáveis, de 2005 a 2015 – ignorando a real necessidade para recuperação econômica: a reforma tributária; mais urgente e feita por todos os países desenvolvidos ao tributar altos patrimônios e rendas, isentando mercadorias, reduzindo assim seu preço e elevando sua atratividade no mercado.
Tudo ignorado pelas peças entendedoras e empurrado às peças reféns.
É necessária a compreensão de que não há neutralidade na implementação ou retirada de políticas públicas, uma vez que são permeadas por decisões políticas. A grande questão é definir qual interesse se contempla majoritariamente por cada decisão. Parece claro o direcionamento de "um conjunto integrado de iniciativas dos Poderes Públicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput)". Também parece clara vertente da supressão desse conjunto em função do encaminhamento do dinheiro público ao capital financeiro.Aproveita-se também a menoridade acerca do conhecer e compreender as disposições e particularidades de tais questões economicamente pautadas. Os detentores da "maioridade" se veem livres das determinações alheias e podem tecer suas próprias opiniões e posições. A inquirição gira em torno de quem já atingiu tal maioridade em face de toda população. Será ela combustível para a busca de emancipação geral ou somente a própria?
A questão previdenciária é apenas – utilizando-me, também, de um clichê condizente com o repertório governamental – a ponta do iceberg.



*Dados fornecidos pelas exposições referentes à XXVIII Semana Jurídica, em especial pela professora Julia Lenzi e pelo Dr. Kleber Cabral, presidente da UNAFISCO.
(Texto extra)


Rúbia Bragança Pimenta Arouca
1º ano Direito diurno