ADO 26 e a mobilização do direito como estratégia de ação coletiva

Em 2019 o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26). A ação argumentava que a ausência de uma legislação a respeito da discriminação contra pessoas LGBT seria contra a própria Constituição, já que no Artigo 5º da Constituição Federal garante-se o direitos iguais à todos sem nenhuma distinção. Com isso, ficou estabelecido penalidades criminais para qualquer discriminação que viole direitos e liberdades básicas das pessoas dessa comunidade. No caso, a discriminação dessas pessoas seriam lidadas como se fossem crime de rascismo até que uma norma específica fosse estabelecida pelo Congresso.

Um dos responsáveis por essa “historicização da norma”, fazendo-as adaptaràs circunstâncias novas, foi a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais,Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT), e a ação deste grupo foi responsável pela a alteração do entendimento da Constituição, e isso demonstra a importância da judicialização como instrumento de mudança na sociedade, mostrando assim,como a mobilização do direito é uma estratégia de ação coletiva muito poderosa e efetiva na garantia de direitos e proteção de minorias. eles podem indicar um panorama das demandas judiciais.

O caso do ADO 26 é só mais um dos vários exemplos de mobilização popular para a garantia de direitos. E segundo Frances Zemans, a mobilização do direito é uma forma clássica de atividade democrática, dando assim uma certa legitimidade às decisões tomadas pelas cortes. Porém é bom lembrar que as cortes e que têm um poder limitado, e que não representam a sociedade como um todo, e que uma decisão jurídica não acabará com a tensão social em determinado assunto, mas o uso do Direito é importante, pois uma decisão favorável pode indicar a direção que a sociedade está se dirigindo.

Guilherme Ducca Mello 1º ano de Direito
Noturno