Segundo o autor Michael W. McCann, desde a metade do século anterior os tribunais vêm ocupando um papel cada vez mais importante na política de forma significativa. Dessa forma, as decisões judiciais significam cada vez mais para os movimentos sociais pelo peso que passou a representar na validação dos direitos bem como na mobilização social que ela propõe, uma vez que mudanças sociais não estão soltas no tempo e são frutos de decisões históricas anteriores, construções históricas de grupos sociais, entidades e diversos arranjos de luta que se utilizam do direito para garantir seus direitos.
A mobilização do direito então, segue como uma atividade em curso na sociedade e por sua vez impulsiona os movimentos socais; como se percebe no caso do voto-vista do Min. Do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, onde o mesmo Ministro, entende que não há legalidade na prisão preventiva de um casal que foi pego em flagrante e preso preventivamente pelo crime de aborto. Essa decisão por parte de um ministro do Supremo passa para a sociedade a mensagem de que em alguma medida há dentre os agentes do judiciário uma visão mais tolerante por mais que a sociedade brasileira siga conservadora e ultrapassada no entendimento dos seus direitos.
Esse caso atrelado a todas as revoluções em curso na América Latina relacionadas aos direitos reprodutivos passam a modificar o agir e a visão política da sociedade, seja para os conservadores que entendem que precisam reafirmar e sustentar a moral que os guia, como também mostra caminhos aos movimentos feministas acerca da luta pela emancipação feminina e intrinsicamente a luta pela autonomia nos direitos reprodutivos. Segundo o autor McCann, esta forma de agir e de se manifestar socialmente por parte do poder jurídico, é a maneira que os usuários observam e como - além de considerar as lutas históricas dos movimentos sociais - uma mobilização se mostra possível por meio da autoria indireta dos tribunais sendo essa a dimensão constitutiva emanada pelo campo jurídico que passa a constituir o cotidiano.
Portanto, um voto-vista vindo de um Ministro do STF pode representar de maneira constitutiva um molde para a vida política pois interfere diretamente - assim como sempre interferiu anteriormente de forma conservadora e como segue em sua maioria interferindo dessa maneira - bem como o tribunal influencia a nível estratégico estruturando os movimentos que se valem disso. Não por acaso os tribunais para muitos pontos de vista teóricos podem representar uma ferramenta das elites para fazer sua vontade se tornar valida e institucionalizar suas políticas por meio da lei, porém a passos curtos, ainda que exista um déficit de autonomia e de ativismo dentro do universo jurídico, as decisões jurídicas podem servir como estopim para quem há muito luta para não morrer e não ser marginalizado na sociedade, portanto a mobilização que o judiciário fundamenta não só é massivamente importante como pode ser histórica dada a validação que ela engendra aos grupos sociais minoritários.
Voto-vista: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC124306LRB.pdf
Stephani Ellen Costa Luz
Turma XXXVIII - Diurno
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