Outros caminhos

O Partido Popular Socialista impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face do congresso nacional. O partido defende a previsão constitucional de criminalizar a homofobia e a transfobia, sendo essas duas formas de racismo, que consta no art. 5º, XLII, e de forma subsidiaria eles se baseiam na discriminação que afeta direitos e liberdades fundamentais, assim como a proibição da punição deficiente, utilizando-se dos incisos XLI e LIV. Dessa forma eles requisitaram que o tribunal definisse um prazo mínimo para que se legisle a respeito da criminalização, e em caso de se ultrapassar o tempo deve-se conferir imperatividade jurídica a decisão da Corte, superando as limitações causadas pela falta de lei.

Esse julgado é um exemplo do que McCANN trata como uma mobilização do judiciário, fazendo sua análise com uma perspectiva dos usuários, ou aqueles que provocam os tribunais. Nessa perspectiva de enfoque na ação dos indivíduos, grupos ou organizações, o autor busca entender então qual é o papel dos tribunais e juízes, segundo o mesmo, os tribunais são responsáveis por configurar o contexto onde os usuários da justiça mobilizam o direito. Dessa forma o tribunal pode aumentar a relevância de uma questão na agenda pública, essa ideia se assemelha com o que defende Lewandowski em seu voto, ao dizer que a criminalização é simbólica, sendo ela um primeiro passo que deve ser seguido por mudanças culturais complexas.

McCANN enxerga na disputa judicial entre cidadãos um sinal de democracia tão forte quanto o voto, o autor acredita que as reformas constitucionais não são importantes apenas para as elites estatais, mas é também importante para diversos atores sociais como sindicatos, associações, partidos, entre outros.

            Dessa maneira é possível ter uma compreensão do que realmente está envolvido em um julgado como o da criminalização da homofobia através das ideias defendidas por McCANN, O tribunal tem sua participação, mas ele é apenas um dos agentes, sendo que ele só pode agir quando provocado por outros, nesse caso provocado pelo PPS, e somente por isso pode se manifestar a respeito do assunto. É dessa forma que o partido encontra em uma das instituições democráticas, o poder judiciário, uma maneira de defender suas ideias, dada a importância do tema, quando não foi possível fazer isso pelo legislativo.

 

Gustavo Dias Polini - Direito Noturno