A importante atuação do poder Judiciário 

   Os tribunais atuais exercem um papel essencial e impactante na política nacional, através de decisões significativos de juízes nas questões raciais, étnicas, sexuais, etc. Temos um exemplo claro dessa importante atuação do poder Judiciário na ADO 26,ou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, apresentada pelo Partido Popular Socialista(PPS, atual Cidadania) que aborda sobre a criminalização da homofobia e transfobia interpretando-as como crise de racismo, expresso no artigo 5º, inc. XLII, da CF/88.

   Diversos grupos, como a ANTRA(associação nacional dos travestis e transexuais) e o GADVS(grupo de advogados pela diversidade sexual) argumentam a necessidade de uma precisão legal para punição da homofobia no Brasil e a defesa para a uma sociedade livre, justa e solidária. Mobilização de indivíduos e grupos de advocacia foram analisadas pelo sociólogo Michael McCann, através da obra "Poder Judiciário e mobilização do direito", sendo uma das hipóteses apresentadas o "argumento do lado da demanda", que juntamente com o trabalho de Charles Epp, argumentam a existência de uma "revolução dos direitos", caracterizado pelo papel crescente dos advogados e de organizações sociais. Um dos fatores para este fenômeno, segundo Epp, é a a ausência de provisões constitucionais sobre Direitos individuais, demonstrados na fraca atuação do poder Legislativo na defesa de minorias e nas lacunas do direito brasileiro.

   Concluímos que é necessário uma diligência legislativa para a defesa das minorias, e enquanto não for cumprida essa exigência social, o Poder Judiciário deve atuar para garantir a mínima proteção jurídica e para os grupos LGBT, e combater a homofobia e a transfobia como devem ser feitas, através de penas expressas e concretas.

Seung Kyung Kim - Direito Matutino 1º ano