Judicialização da política, uma possibilidade...

Ao se analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ADO 26, apresentada pelo PPS, partido politico brasileiro, acerca da criminalização da homofobia, temos a nossa frente inúmeros aspectos que se tornaram características da nossa sociedade contemporânea, tais como, a busca de minorias pelas garantias de seus direitos, uma judicialização da política, e um judiciário se tornando fundamental para a garantia de direitos sociais.

                Falemos primeiramente da judicialização da politica representada em tal caso, ao propor a via jurídica alegando omissão pelos demais partidos políticos brasileiros, o PPS, expõem a quem quiser enxergar a forma como a politica nacional é articulada, pautada em interesses de grupos de poder que após passados os pleitos não mais correspondem as  necessidades populares, mas sim aos seus interesses, ou também a grupos unidos em relação a pautas que lhe são contrarias tal como a “bancada evangélica”, que são contrários a inúmeros aspectos que trariam mudanças no seio da organização da sociedade, tais como o aborto, liberalização das drogas, pois acreditam que tais mudanças ferem a moralidade fundante da sociedade brasileira, desta forma, tal partido ao perceber que não conseguiria propor tal pauta deve procurar o Supremo Tribunal Federal, para ter sua demanda atendida.

                Assim, o Supremo Tribunal Federal vem cada mais tomando um certo protagonismo em inúmeros assuntos relevantes a sociedade brasileira, principalmente devido a este intenso acionar por parte da sociedade civil desta casa do judiciário que deveria ser acionada somente como ultima instância, contudo, quanto a este caso em especifico faz-se necessário devido ao ritmo que o legislativo impõe a questões que lhe são embaraçosas, pois este julgado traz não somente um processo de criminalização de um crime mas também uma garantia de direitos, direitos que a comunidade lgbtq+ estavam sendo negados, direito a uma vida com segurança, direito a politicas públicas que promovam a igualdade e que busquem reparações este grupo que sofre enormemente no Brasil.

Segundo Michael McCann, em seu texto “Poder Judiciário e Mobilização do direito: uma perspectiva dos usuários”, quando determinados grupos acionam os tribunais são em sua maioria para obtenção e garantias de direitos que a estes grupos estão sendo negados, portanto, a busca por tais grupos pela efetivação do Direito seria um processo vanguardista em relação a sociedade e a forma como esta sociedade positiva o seu Direito. Assim, quando a comunidade lgbtq+ aciona um partido para que este entre com uma ADO, temos a busca por garantias sociais que estão sendo negadas a um grupo, e temos um processo de mudança orgânica da sociedade.

Por fim, a criminalização da lgbtfobia e transfobia é uma vitória social gigantesca no Brasil contemporâneo posto que nos garante enquanto sociedade uma perspectiva de respeito a vida e a possibilidade de construção de um corpo de politicas públicas em que se garanta a amplitude democrática de direitos que a todos são reservados.

Cassiano Mendes Cintra                              1º Ano Direito Noturno