O papel do judiciário nas mudanças sociais

Uma das decisões do Supremo Tribunal Federal mais comentadas no início de 2019 foi a questão da criminalização específica de formas de homofobia e transfobia, mais especificamente ofensas, homicídios, agressões, ameaças e discriminações motivadas pela orientação sexual ou identidade de gênero. O debate foi movido, em 2012 e 2013, pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transgêneros e Intersexos (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS). As ações demandaram, principalmente, que as atitudes de ódio sejam reconhecidas como um atentado à liberdade, uma legislação criminal específica para o tema com prazo definido para ser incorporada, bem como a indenização das vítimas de homo e transfobia. A decisão foi favorável no sentido de enquadrar tais crimes na legislação que versa sobre o racismo, sinalizando ao Senado Federal a mora legislativa para que as devidas medidas sejam adotadas.

Michael W. Mccann, no artigo “Poder judiciário e mobilização do direito: uma perspectiva dos “usuários” trata da questão da expansão da influência do poder Judiciário em decisões de cunho social, mais especificamente em consonância com a ADO em questão, da proteção das minorias. Segundo a teoria funcionalista, tal fenômeno ocorre devido a posição privilegiada dos tribunais para solucionar problemas de ação coletiva. De fato, a sinalização do STF da mora legislativa foi um passo extremamente simbólico e importante na luta contra a LGBTfobia. Sob a ótica das teorias da demanda, tal requerimento advém da “revolução dos direitos”, determinações emanadas da advocacia socialmente organizada. Em ambas análises, fica claro que, como observado no julgado em questão, há o início da mobilização dos tribunais para a resolução de demandas sociais que, até então, vinham sendo ignoradas.

O autor afirma, em se tratando do conceito de mobilização do direito, que os tribunais são importantes pois configuram o cenário no qual os usuários da justiça se engajam em mobilizar o direito para responder às demandas sociais e aos interesses e valores das minorias. A atitude do Supremo frente ao requerimento da criminalização da homofobia é consoante com tal assertiva, em nível de que se trata de um reconhecimento judicial de uma questão tão importante e latente na sociedade brasileira, que finalmente, com o movimento inicial do STF, começa a caminhar para uma solução, ainda que a plena realização perpasse por mudanças sociais urgentes.  

Finalmente, Mccann aborda o papel dos tribunais na construção de significados jurídicos, com o Direito sendo ao mesmo tempo um conjunto de entendimentos e valores portados pelos usuários, bem como um conhecimento instrumental para alcançar os fins propostos. Para o autor, os tribunais influenciam no modo de pensar e agir das sociedades, propondo uma participação conjunta e mobilização da lei no cotidiano. Nesse sentido, a decisão do STF seria importante para a mudança social referida pelo ministro Ricardo Lewandowski em seu voto, afirmando que tal é o ponto de partida para o alcance pleno das reivindicações dos grupos LGBTs.

Julia Martins Rodrigues- 1º ano (diurno)