A Mobilização do Direito

A homofobia e transfobia são e sempre foram um problema constante e generalizado no Brasil. Entretanto, essas questões muitas vezes não são reconhecidas com o devido rigor e atenção que elas merecem. De acordo com uma pesquisa realizada pelo Grupo Gay da Bahia (GGB), é verificado que o Brasil é o país que contém a maior quantidade de registros de crimes homofóbicos no mundo, além disso, é constatado que a nação brasileira é a que mais mata pessoas transexuais. Assim, entende-se que os indivíduos homossexual e transexual são diariamente expostos a discriminação e por muito tempo nada de concreto foi feito para reverter essa situação.

Entende-se que a homofobia é considerada, conforme a teoria tridimensional do fato de Miguel Reale, um fato que a partir dos crimes de ódio cometidos por pessoas lgbtfóbicas adquire um valor no qual irá gerar uma norma.  Todavia, durante anos houve uma omissão da sociedade e do corpo institucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia, apenas em 2019 providencias judiciais foram tomadas para combater esses atos.  Conforme julgado na ADO 26, ficou prevista a criminalização da homofobia por se tratar de ações que vão contra a dignidade humana.

            De acordo, com a ADO 26, a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT. Além do mais, houve a determinação que essas condutas fossem punidas pela Lei de Racismo (Lei 7716/89), já que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis. Com isso, percebe-se que feitos vão contra determinada orientação sexual ou identidade de gênero são contra o Estado Democrático de Direito, no qual deve garantir os direitos fundamentais e naturais de todos os cidadãos.

            Com essa decisão judicial, fica claro, também, que o sistema judiciário vem exercendo um papel cada vez mais importante na política nacional e internacional, nota-se que a decisão dos juízes vem ganhando peso sobre um amplo conjunto de questões, como no tratamento das minorias, gerando cada vez mais direitos sociais, como afirma o autor McCann. Segundo a sua teoria, há cada vez mais a mobilização do direito, que consiste em dar enfoque, além dos tribunais, para o sujeito que possui consciência dos seus direitos, cada vez mais há ações de indivíduos, grupos ou organizações em busca da realização de seus interesses e valores. Depreende-se, ademais, que essa mobilização cria efeitos institucionais, como aconteceu com a criminalização da homofobia, uma vez que muda ou cria leis, altera o uso das leis e isso acarreta efeitos sociais, pois, altera comportamentos, interfere no pensamento e ideias sobre questões comuns.

            Portanto, compreende-se que a criminalização da homofobia feita pelo sistema judiciário brasileiro pode ser relacionada com a teoria de McCann, já que se concebe uma expansão dessa instituição. A mobilização do direito é uma forma de emancipa-lo, porque, utiliza o direito como forma de alteração política e social. Assim, os indivíduos ao tomar consciência de seus direitos, deixam a sociedade mais complexa e passam a cobrar os tribunais para remediar essas questões que ferem os princípios sociais, atribuindo, então, mais poderes ao sistema.

Laura Santos Pereira de Castro - matutino