A má distribuição de terra e a mobilização do direito

Durante o período colonial no Brasil, o latifúndio foi a estrutura de produção predominante, devido a fatores como a doação de sesmarias, o cultivo da cana-de-açúcar e a Lei de Terras de 1850, a qual fez com que as terras só pudessem ser adquiridas por meio de compra e venda ou doação do Estado. A concentração de terra na mão de poucos privilegiou os fazendeiros e ainda hoje gera consequências no país, casos como o da Fazenda Primavera.

O caso Fazenda Primavera é um exemplo da problemática acerca da má distribuição de terra no Brasil, de forma que diversos movimentos reivindicam a democratização do acesso a terra. Além disso, como previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, a propriedade deve obrigatoriamente atender a uma função social. No caso supracitado, houve a ocupação do terreno pelos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), com a justificativa de que ele se encontrava improdutivo. Os proprietários negaram, afirmando que a terra cumpria as exigências, não obstante impediram a vistoria do INCRA.

Isso pode ser relacionado ao pensamento do sociólogo Boaventura de Souza Santos, que observou que o sistema judicial tem sido usado para legitimar regimes sociais injustos, favorecendo o interesse da classe dominante em detrimento dos oprimidos. De acordo com ele, a posse de terra não é possível através da política, sendo que a brecha se encontra no Direito, por meio da hermenêutica. Para o sociólogo, os tribunais podem ser usados para consolidar um Direito reconfigurativo, de forma a gerar maior justiça social. Com essa finalidade, é preciso haver a organização social e política dos grupos oprimidos – como o MST, relacionado à questão do latifúndio – e, posteriormente, inovações na relação dos tribunais.

Destarte, fica evidente a importância de realizar a reforma agrária no Brasil, de forma a efetivar a função social das propriedades e diminuir a concentração de terra, possibilitando uma melhor condição de vida aos grupos oprimidos e reparando, assim, um dano que já vem sendo prejudicial desde o Brasil colonial. O estudo de Boaventura é essencial nessa luta, de modo que deve haver uma mobilização do direito positivado, a fim de melhor atender aos interesses dos excluídos, e, assim, promover um sistema judicial verdadeiramente eficaz e justo.

Valkíria Reis Nóbrega - Diurno