Quando os Tribunais governam

Nos último anos, por conta do Poder Legislativo brasileiro decadente, – o qual se tornou incapaz de atender as demandas políticas e sociais – problemas importantes têm chegado para que o judiciário tome decisão. Caso esse que ocorreu com as cotas raciais, uma vez que as desigualdades raciais dentro das universidades públicas ( que, em teoria, deveria assegurar a entrada de todos igualmente ) estavam em níveis alarmantes. Portanto, o Poder Judiciário fez valer o Princípio da Isonomia, salvaguardado no texto constitucional.

É inquestionável que a medida de garantir as cotas raciais tomada pelo STF é de suma importância para dar fim à triste história que foi traçada para a população preta. Isto é, facilitar a entrada de afrodescendentes nas universidades é também atenuar as desigualdades. Além disso, essa decisão é um passo essencial para mudar a realidade brasileira, na qual ser pobre e preto(a) é sinônimo de ser criminoso(a) e, infelizmente, é também análogo a ser ignorante e não ter oportunidades.

No entanto, o que se coloca em xeque não é se as cotas são corretas ou não – pois já vimos que são medidas legitimas de amenizar as desigualdades – mas sim, se é cabível que o Poder Judiciário invada o campo legislativo e solucione as demandas sociais e políticas. Não é seguro que o judiciário brasileiro atue indefinidamente. Em face disso, tem-se que o que vem ocorrendo no país não é um ativismo judicial, e sim, uma judicialização de quase todas as questões que permeiam a vida cotidiana.

Em razão da atuação indefinida do judiciário os próprios cidadãos clamam a ele que decida diversas questões que não lhe caberia solucionar. Assim, criou-se um Poder Judiciário sem limites, onipotente, um superego que regula todas as esferas da vida política e social, o que é extremamente perigoso. Ou seja, o STF se tornou o grande oráculo da sociedade brasileira, de modo que sua palavra e interpretação estejam acima da própria Constituição.

Como últimas considerações, a judicialização da vida consiste em um processo perigoso, no qual o judiciário dita as regras, além de verticalizar as relações judiciais e políticas. Tal curso dos acontecimentos não significa que o STF educa a sociedade como um pai bondoso, mas sim, que ele disciplina e controla praticamente todas as esferas da vida, bem como se passa na obra de George Orwell, 1984. Por fim, os tribunais governarem é muitoruim, já que eles podem manipular a lei da maneira que bem entenderem.

Débora Cristina dos Santos,1º ano - Noturno