XXVIII Semana Jurídica

            A XXVIII Semana Jurídica retratou sobre as questões mais discutidas e polemizadas nos últimos tempos, principalmente após o início do governo do presidente Michel Temer: as reformas trabalhistas e previdenciárias. É possível questionar diversos pontos dessas reformas (ou deformas), começando pelo fato de que o Brasil é campeão em exploração e desrespeito aos direitos dos trabalhadores. Diversas empresas não cumprem a CLT. Como pode um país marcado pela corrupção, pela exploração e pela desigualdade falar em flexibilização das relações de trabalho? Deve alguém alguém acreditar que haverá possibilidade de acordo justo e pacífico entre patrão e empregado? É nítido que as reformas trabalhistas favorecem o patrão e impulsiona as relações de abusos e precarização do trabalho.

            Além disso, o que me chamou mais atenção durante as palestras foi a questão da reforma previdenciária. O governo alega o déficit da previdência como pretexto para a reforma; entretanto, o doutor Kleber Cabral, presidente da UNAFISCO, afirmou que déficit e superávit não são ferramentas corretas para avaliar a saúde do sistema. Discutiu também uma avaliação tridimensional do sistema: a conformidade social, que deve assegurar a dignidade da pessoa humana e a questão social do país; a sustentabilidade, ou seja, a viabilidade financeira; a normatividade, que diz que as leis devem ser efetivas e garantir os direitos individuais. Vale ressaltar um exemplo que desmoraliza a Reforma: Congressistas e suas empresas devem 1,46 bilhão de reais em impostos e contribuições à Previdência e ao FGTS. Assim, o governo falha no que diz respeito ao combate à sonegação e mostra a incapacidade de cobrança dos devedores. Seria a reforma previdenciária (mais) um ataque à classe trabalhadora?

            Um ponto durante a palestra sobre reforma previdenciária que me despertou muito interesse foi o da professora Julia Lenzi. Com um discurso poderoso, ela abordou a questão da mulher diante da reforma, argumentando que o sistema não leva em conta a jornada dupla ou tripla das mulheres trabalhadoras. Muitas delas, além de trabalharem fora, são responsáveis por tarefas domésticas, além da maternidade, uma vez que o patriarcado não designa essas mesmas funções aos homens. Julia Lenzi também afirmou que se você é mulher, a caminhada já é difícil; se você é uma mulher preta, a caminhada é pior ainda. Assim, a professora expôs uma peça essencial da discussão: nós, mulheres, podemos ser ainda mais afetadas com a PEC 287, principalmente quando veiculadas também à questão social. Diante dos fatos debatidos durante a palestra, conclui-se que para conseguir 100% do salário de benefício, o trabalhador deve contribuir 40 anos (além da idade, entre 62-65), enquanto a contribuição de 25 anos garante apenas 1 salário mínimo. Considerando que a expectativa de vida do brasileiro é de 75 anos (com saúde, 65 anos), muitos vão morrer sem conseguir receber o benefício adequadamente. Portanto, a reforma da previdência está em total desajuste com as verdadeiras condições do país, principalmente quando comparado com países de maior IDH – nos quais a previdência anda de acordo com a expectativa de vida. 

Kelly Akemi Isikawa - 1º diurno