Mais que folha de papel

As conquistas sociais tem se estabelecendo e ganhando consistência através da elaboração de leis, com o decorrer dos anos. Todavia, apenas por elaborar e promulgar leis obtidas por intermédio de anos de luta de diversas comunidades socialmente excluídas, não o torna emancipatório, pois as essas só atingem seu objetivos quando aplicados na sociedade, o que nem sempre ocorre e muitas das vezes não alcança os resultados almejados. Quando isso ocorre, a legislação não é nada mais que uma mera folha de papel, como o autor Ferdinand Lassalle, pontua em seu livro “Que é a Constituição?”. Neste também, nota-se a importância de cada esfera populacional para o funcionamento do ordenamento jurídico. O autor defende a importância da participação popular e que se os mesmos fossem unidos e organizados teriam plena capacidade de fazer com que suas necessidades e desejos fossem realizados. Sendo um viés de que o direito pode ser emancipatório. Desse modo, a lei 12.711, popularmente conhecida como a Lei de cotas, sancionada em 2012 e alcançada através de uma luta social que ocorria há anos, visa inicialmente democratizar o ensino superior no país, para que futuramente haja maior igualdade socioeconômica. Superando distorções sociais historicamente consolidadas, com os três séculos de escravidão e a Lei de terras, principais razões para tamanha desigualdade. Ademais, em meio a uma sociedade permeada pela meritocracia, não é possível considerar o processo de seleção para o vestibular justa, já que, não se escolhe o mais capacitado, mas aquele que teve a possibilidade de um maior investimento. Isto posto, mesmo ainda deixando muito a desejar, podemos considerar o direito como objeto de emancipação social e como juristas devemos usar tal artefato para continuar e ampliar as modificações sociais. 

Marina Domingues Bovo -  1º ano direito matutino