Direito, cotas, e emancipação 

Boaventura de Souza Santos defende em sua obra a utilização do Direito como ferramenta de emancipação e mudança social. O que coincide mais com a proposta do autor do que a política de cotas sociais e raciais no Brasil?! As cotas, são ações afirmativas que visam a reparar as injustiças no que tange a educação e oportunidades no Brasil. Seu mote, diferente do que dizem os que são contra sua implementação, não versam sobre capacidade, e sim, sobre oportunidades.

Sobre as cotas sociais, os que discordam de tal medida afirmam que as cotas são uma medida paliativa e que o ideal seria melhorar as condições das escolas públicas. Esses não deixam de estar corretos, porém uma mudança desse tipo demoraria quanto tempo para ter efeito? Fora todos os esquemas de corrupção, incapacidade e falta de disposição dos políticos. Então, apenas insistir nessas mudanças, mesmo que começassem hoje, seria ficar de braços cruzados olhando toda essas injustiças sociais perpetuarem.

Um argumento que a princípio parece conclusivo por parte dos que contestam as cotas raciais é que no Brasil a miscigenação é tamanha, que é impossível falar de etnias, e que a justificativa das cotas raciais como forma de compensar anos de exploração do povo africano não se justifica. Pois muitos negros beneficiados pelas cotas têm enorme presença de origem europeia nos seus genomas, enquanto brancos com grande presença de genes africanos não seriam beneficiados. Entretanto, o preconceito no Brasil é contra o fenótipo, e não contra o genótipo. As pessoas distinguem o negro e o branco pelo que é visível, não importando a sua origem. Logo, tal argumento não se justifica para abominar as cotas raciais.

Outro ponto importante, é que o sistema de cotas no Brasil foi copiado do modelo americano, em que o racismo foi institucionalizado por mais de 100 anos. Concordo que o ideal não seria a cópia de um sistema de outro país, todavia questiono se esses anos de institucionalização não se comparam aos 350 anos de sistema escravista onde o preconceito foi tão enraizado na cultura brasileira?! Portanto, podemos disser que apesar de longe do ideal, a aplicação do modelo americano também passa longe de ser irracional.

Em síntese, analiso que as cotas buscam por meio da força do Direito, tal qual foi preconizado por Boaventura, reparar as mazelas que um processo de sucateamento do ensino público e uma política inexistente de inserção do negro na sociedade pós abolição vêm promovendo na sociedade brasileira. 

Luiz Felipe Fermoselli Andreotti, 1o Ano Noturno