Direito como ferramenta

O direito continuou não sendo emancipatório. A conquista da constitucionalidade das cotas raciais nas universidades representou um avanço e uma grande conquista na diminuição da homogeneização antes presente nas universidades públicas. E a partir desse ponto, é lógico e coerente dizer que o direito foi emancipatório, porém, a partir de um forte ponto de Boa Ventura de Souza Santos ao final de seu livro em que ele diz “o direito não pode nem ser emancipatório, nem não emancipatório” a emancipação se deve às pessoas por trás do direito. O direito é apenas a ferramenta.

A volatilidade do direito, das leis, das propostas, faz com que ele seja extremamente frágil. Um exemplo se resume que após a grande conquista da união homoafetiva, houve a proposta do Estatuto da Família em que tudo alcançado seria completamente retroagido. Assim sigo afirmando, o direito não é emancipatório, quem o cria, porém, o é.

A busca dos “cosmopolitas subalternos” como Boa Ventura do Santos classifica, de amparo na lei para a continuidade de suas buscas é o que caracteriza a real força da regulação em busca de maior igualdade. Portanto, é fundamental a contínua pressão por parte desses grupos para com o direito, de forma a não o possibilitar de andar para trás, de evitar que ele não seja (na forma explicativa e não vulgar) emancipatório.

Quanto a essa necessidade, o autor critica a razão indolente, essa consiste em um não agir perante o futuro. Ao ver que esse ocorrerá independentemente das ações de grupos desfavorecidos, eles abandonam suas ferramentas para alcançá-lo, e entre elas, está justamente o direito.

No último parágrafo do livro Boa Ventura diz que um dos objetivos do livro é combate-la, mostrando que a principal forma transformação está na não desistência do sistema jurídico. A revolução (no conceito moderno da Revolução Francesa) não cabe e não funcionaria diante do atual contexto político e econômico. Assim, fundamentalmente, a emancipação virá da luta contra hegemônica, utilizando-se de ferramentas engendradas na estrutura política, social e judiciária presente.

Dessa forma, as cotas não só representam totalmente esse conceito, como representam uma distância menor para o objetivo que é a igualdade social. Como citado, não representou a total emancipação, pois é uma medida, mesmo que indiscutivelmente necessária, imediata, sendo que o principal problema precisaria de muito mais ações afirmativas, e assim, de mais ação por parte do direito, fazendo-o ser o principal instrumento da emancipação.