Crise do contrato social e emancipação

No contexto brasileiro atual, identifica-se um crescente movimento de inclusão social e emancipação, auxiliado grandemente pelo direito, tendo em vista as diversas políticas públicas e ações afirmativas que proporcionam maior acesso a serviços - que deveriam ser - fundamentais à população, como saúde, segurança e educação. Nesse âmbito, identifica-se o pensamento de Boaventura de Sousa Santos, a respeito do papel emancipatório do direito, que se traduz no auxílio aos grupos menos poderosos à inclusão no contrato social.

Entretanto, o próprio Boaventura afirma que na, sociedade moderna, surgiu uma turbulência que além de afetar o paradigma social, cultural e econômico do contrato, o deixou em crise. Tal crise se manifesta nas crescentes fragmentações sociais, levando a um egoísmo que deixa o bem comum às cegas. Além disso, há, mais do que nunca, passividade em vez de interatibilidade, principalmente a respeito do consumo e, por último, tal crise levou à desestruturação das ações e práticas sociais do Estado.

Tendo isso em vista, pode-se reformular a pergunta de Boaventura Santos: "Poderá o direito ser emancipatório" para "Deverá o direito ser apenas emancipatório?". Em um sistema e contrato social tão quebrado, será que a simples inclusão ou emancipação é a solução? Serviços públicos, cotas universitárias e maiores acessos são benéficos, mas de certa forma não são suficientemente adequados à situação vivida. Sim, não é fácil ou rápido uma mudança em larga escala do sistema contemporâneo, mas, em resumo, a simples emancipação pode levar à adaptação ao "meia-boca", a cruzar os braços e consentir em frente às dominações e injustiças sociais, mantendo cabeça baixa.
Nesse viés, é possível analisar a questão da implementação de cotas raciais em universidades. Sim, tal ação promove a emancipação de pessoas historicamente negligenciadas, abrindo possibilidades para um futuro melhor. Contudo, não deve se cantar vitória ainda. Mesmo sendo melhor do que nada, do que adianta uma pessoa formada, mas que ainda sofre preconceitos e desigualdades em diversos campos, não só o social? As mudanças devem ser mais abrangentes, e o direito deve ser o precursor dessas mudanças, não apenas um regulador ou limitador passivo. Analogamente à fala do Ministro Marco Aurélio: "Homens não são feitos para as leis, leis são feitas para os homens".

Tiago Nery Constantino - 1º ano Direito Matutino