Direito e o Social

As transformações sociais na grande parcela dos países ocidentais usualmente buscaram apoio e suporte no campo da politica, porém, como coloca Boaventura, o fracasso da utilização da politica como base da emancipação social realocou as reivindicações para o campo do direito, contudo, o que se percebe ainda com Boaventura é a tentativa de impedir tais reivindicações também no direito. Podemos perceber esse fenômeno na conjectura politica brasileira, em que se percebe, ao longo das décadas, uma nítida mudança de comportamento, onde cada vez mais reivindicações sociais não estão sendo atendidas, e as adquiridas estão sendo contestadas nos mais altos tribunais.

As cotas são o melhor exemplo dessa situação, criadas como mecanismo de integrar indivíduos excluídos do pacto social da sociedade por causa de sua condição financeira, social e racial, em que tais indivíduos podem ter a oportunidade de acesso a educação de qualidade. Porém, essa politica social é diariamente atacada no âmbito politico, e atualmente encontra-se ainda em vigor graças ao direito, mesmo sendo constantemente contestada.

Entre todas as atuais concepções contrárias as cotas, a mais notável sem dúvida, principalmente por ser utilizada como impedimento no âmbito jurídico, é o tratamento igualitário a todos, pois as cotas seriam uma forma de privilegiar alguns e consequentemente desequilibra a livre concorrência, o que vai ao contrário a Constituição Brasileira, onde todos devem ser tratados de maneira igual sem distinções.

Porém, podemos perceber que aqueles agraciados pelas cotas não tem a mesma oportunidade nem iguais condições materiais, sociais e politicas de concorrer igualmente com uma parcela da população que detêm a maior parte desses recursos e condições, o que resulta, na prática uma concorrência desigual, onde um lado sempre perde.

As cotas são uma conquista social que embora seja amplamente discutida nos congressos e assembleias brasileiras encontra seu último refúgio no direito, em que o ilustre princípio da isonomia, “tratar os iguais igualmente e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”, é o principal argumento jurídico a favor das cotas e de sua emancipação social.

                                                                                   Augusto Fávero Merloti, Direito 1º ano - Noturno