Noli me tangere

O Direito é um instrumento de garantia do exercício da cidadania de cada indivíduo inserido numa sociedade. É como salvaguardamos os direitos fundamentais dos cidadãos e sua plena inserção no meio social, através de leis escritas baseadas na moral e nos costumes de cada Nação. Contudo, não raro vemos sistemas normativos cujos fundamentos são pura e – por que não dizer? – ingenuamente utópicos, baseados apenas na racionalidade formal e ignorando a racionalidade material.

Como Maria Antonieta, que, ao ver a miséria do povo francês às vésperas da Revolução, teria dito a famosa frase “se não têm pão, que comam brioches”, podemos observar tamanho desconhecimento sobre a situação real da população ainda hodiernamente na formulação das normas brasileiras.

É possível relacionar os supracitados brioches com as cotas raciais? Não tendo uma educação de qualidade garantida por sua condição histórico-social, é viável garantir a entrada de negros nas universidades públicas por meio do estabelecimento de um número mínimo de vagas a serem preenchidas?

Antes, voltemos à questão da construção do Direito: é possível que o Direito desconstrua a moral e a opinião geral através do estabelecimento de normas coercitivas? Creio que muito mais que isso, é possível construir novos horizontes através da garantia dos direitos fundamentais – cujo próprio nome diz, são básicos, são primordiais. Se o fascismo social segrega, é dever do Direito agregar. Justamente por seu poder coercitivo, é função do Direito apontar para os marginais – os que vivem à margem da sociedade, e não inseridos nela – e dizer: “levanta-te e vem para o meio!”.

É preciso que todos tenham o pão (o alimento essencial que, aqui, simboliza a educação básica de qualidade), de fato. Contudo, se dermos os brioches (um alimento mais restrito que, aqui, simboliza a educação superior) a uma parcela dos excluídos, estes terão o sustento necessário para fazer com que a distribuição do pão a todos em igualdade seja uma realidade concreta. Pela imposição normativa, quebrar-se-á a cultura de “não me toque” e formar-se-á uma cultura de estender as mãos e puxar para o meio social aqueles que estavam à margem.

Hiago Andrioti Cordioli

Período Noturno