Vemos no caso da ADPF 186, onde o partido Democratas alega a inconstitucionalidade
da implementação de cotas raciais no vestibular da Universidade de Brasília, um caso sério daquilo que Boaventura de Souza
Santos chama de apartheid social. Um
breve resumo sobre a herança histórica que nos trouxe até essa discussão é a
escravidão de negros perpetuada em nosso país por mais de duzentos anos; nesse
período vergonhoso não havia qualquer tipo de direitos concebidos aos negros, e
mesmo após 1888 quando assinada a Lei Áurea que abolia a escravidão, as marcas
desta se perpetuaram em nossa sociedade. Infelizmente, até hoje. Muito me
entristece saber que, num país onde mais de 50% da população é negra, ainda
precisemos de meios para inclusão destes nas universidades públicas, pois isto
significa que sem esses meios não seria possível contemplar os direitos dos
negros quanto cidadãos.
E aí vemos que o DEM
questiona a existência de ações afirmativas como sendo inconstitucionais por “violar
o preceito de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza [...]”. Sendo assim, pode-se concluir que, segundo esse
pensamento, os Democratas pensam mesmo que existe hoje em nosso país igualdade
formal e material entre todos.
Seria lindo se a realidade fosse mesmo como os escritos que
compõem a Constituição Federal de 1988, mas levando em consideração a herança
histórica, as cotas são sim uma forma de garantir igualdade material aos
negros. Para mim e para Boaventura de Souza Santos. E, para este, essa é uma
das formas mais efetivas de garantir a inserção dos negros no chamado “contrato
social”, garantindo que esses possam responder à demanda do mercado, e quando o
STF julga constitucional este caso, numa estratégia parlamentar, está
expandindo a cidadania para que esta possa atingir uma maior parcela da
população.
Quando Boaventura questiona sobre o Direito ser ou não emancipatório,
penso que a resposta seria sim, mas não da forma ideal. Quero dizer que, formalmente,
o ordenamento jurídico brasileiro é tão admirável que apenas um artigo da
Constituição Federal já garante a igualdade para todos os cidadãos. Porém, ao
chegar no âmbito material, o Direito falha e depende das lutas de cada grupo
representante das minorias para garantir efetivamente seus direitos, sendo que
sem esses, essa igualdade material não seria possível, fazendo com que os
indivíduos talvez nunca chegassem a conquistar de fato sua emancipação frente
ao Estado liberal.
Julie Araujo
1º ano - Noturno
Nenhum comentário:
Postar um comentário