ADO 26 - a relevância dos tribunais em questões morais difíceis

 

Embora algumas pessoas discordem que assuntos como a ADO 26, que trata da criminalização da homofobia, tenham que ser tratados fora dos tribunais, podemos perceber como diversos avanços para as minorias foram realizados dessa maneira. Principalmente pela ação de diversos grupos para que os seus direitos sejam assegurados.

Neste caso é importante perceber como diversos grupos como o de advogados pela diversidade ou o grupo de gays da Bahia têm papel importante no caso. Como aborda McCann com o poder que os tribunais adquiriram, influenciam diretamente na convivência da sociedade, e para isso tem que haver a mobilização do direito, feita pela ação de indivíduos, grupos ou organizações. No caso há uma disputa entre a chamada intangibilidade do pleno exercício da liberdade religiosa contra a repressão penal à homotrasnfobia. Nesse contexto, o reforço do direito de não ser menosprezado pode ser considerado uma vitória. Mesmo os tribunais transformando-se em um ator a mais nos complexos circuitos de disputas políticas, é importante notar os avanços na área dos direitos sociais graças a essas instituições.

Considerando essa uma questão moral difícil, dada a situação do Brasil, extremamente conservador, vale ressaltar a fala de Garapon, dizendo que a justiça se vê intimada a tomar decisões em uma democracia preocupada e desencantada. Na tentativa de fazer essa justiça apaziguar o molestar do indivíduo sofredor. Sendo eles co-participantes do processo de criação do Direito, garantindo maior dignidade humana à uma norma escrita décadas atrás. O que Bourdieu discute como historicização da norma, em que os juízes adaptam as fontes as circunstâncias novas, baseando-se na realidade atual, em que a comunidade LGBTQIA+ se mostra muito mais presente e pensamentos preconceituosos, principalmente baseados na religião, não são, ou não deveriam ser, levados em consideração.

Por fim, vale ressaltar a importância dos tribunais e o poder atribuído a eles, principalmente quando utilizados para dar voz aqueles verdadeiramente oprimidos e que não podem depender do legislativo, considerando a maioria conservadora brasileira. No caso a decisão se mostra necessária para garantir a dignidade e segurança de uma parte da população que historicamente não possui tanto poder de fala.