ADI 4277 e a realidade atual.

A ADI 4277 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) se trata de uma decisão histórica tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que se refere a equiparação da relação homoafetiva à união estável. O julgado em questão, expressa o embate que há na sociedade brasileira acerca do assunto, onde de um lado estão aqueles que defendem uma visão conservadora e presam por uma ideia ultrapassada do que seria considerado família, e do outro lado está a comunidade LGBTQIA+, que luta pela igualdade e seus direitos conforme a eles são cabíveis.

Neste sentido, é preciso ressaltar que o conceito de família sofreu diversas alterações conforme o desenvolvimento da sociedade e, sendo assim, não mais deveria atender apenas a um padrão de relação afetiva. Não somente este, mas demais conceitos onde, até então, atendiam somente à visão conservadora e religiosa hegemônica, o que acarreta a discussões que saem do campo político-social e atingem decisões jurídicas. Com isso, tendo como base a ideia do sociólogo contemporâneo Pierre Bourdieu, o direito deve atender às complexidades e heterogeneidades da sociedade afim de solucionar problemáticas emergentes, logo, toda e qualquer decisão jurídica necessita refletir a realidade atual da sociedade, assim como considerar aos indivíduos que a compõe. Outrossim, enxerga-se que o campo social e político teve forte influência neste processo de judicialização, assim como chamado pelo sociólogo Antonie Garapon, o que se findou na decisão tomada pelo STF, assim como a historicização da norma, também definida pelo sociólogo, onde o texto constitucional foi interpretado considerando a realidade social vigente. 

Todavia, ainda que esta decisão fora tomada, houve manifestações contrárias, tanto por parte dos ministros, tendo exemplo Lewandowski, como por parte da sociedade. Assim, compreende-se que dentro dos campos jurídico e político é necessário que seja aderida a necessidade de democratização da justiça para que a Constituição Federal não apenas atenda a uma pequena parcela da população e sim ela em sua totalidade, o espaço conquistado pela comunidade LGBTQIA+ é parte deste lento processo.

Deste modo, conclui-se que a decisão do STF a respeito do ADI 4277 concorda com as abordagens expressas tanto por Bourdieu como por Garapon, e colaborou para a abertura do que Bourdieu chamou de Espaço dos Possíveis, com o objetivo de tornar a sociedade mais igual para todos, a considerar as suas divergências e cada vez mais deixando de lado o conservadorismo que impedia avanços neste aspecto.