O tribunal lutando pela igualdade e respeito ao texto constitucional

  A medida cautelar proposta pelo Supremo Tribunal Federal pode ser considerada uma mobilização do direito como uma estratégia de ação coletiva. Quando o ministro Dias Toffoli faz a liminar que concede suspensão ao veredito feito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o jurista da suprema corte está reafirmando valores previstos na legislação nacional, tais como: igualdade e respeito ao código jurídico. A decisão de proibir obras homoeróticas configura-se como um ato jurídico inconstitucional perante as resoluções da Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

  Os indícios que sustentam a ideia de que a medida cautelar do STF corresponde a um movimento de mobilização do direito como estratégia de ação coletiva são a pauta abordada no caso jurídico analisado (proibição ou não de obras de homoerotismo, o que está relacionado diretamente a comunidade LGBTQIA+) e a influencia direta causada pelos tribunais na sociedade ao tomarem suas decisões. Toffoli afirma em sua tese que assimilar relações homoafetivas a conteúdo impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes, corresponde a uma atitude preconceituosa já que fere o princípio da legalidade, ao não defender a proibição do heteroerotismo o TJRJ  corrobora com a noção de que homossexualidade e transexualidade são ilegais. Essa defesa do Toffoli da legalidade reflete a cada vez maior mobilização da comunidade LGBTQIA+ pelos seus direitos a uma vida digna e ao respeito na sociedade brasileira, quando esste grupo faz manifestações públicas e elege políticos que lutarão por seus ideais, é criado uma coletividade que fará pressão no Estado e resultará em mobilizações do Direito favoráveis aos seus valores.                                                                                                                Outro aspecto que relaciona ao conceito trabalhado por Michael McCann é o fato da decisão tomada por Toffoli ser um agente de transformação social, a medida cautelar é uma reafirmação do poder constitutivo da autoridade judicial. Ao contrariar a proibição de obras homoeróticas, o judiciário acaba por legitimar e remodelar a cultura vigente. Quando Toffoli faz uma interpretação do texto constitucional, priorizando a liberdade das relações homoafetivas e a não impropriedade do conteúdo para crianças e adolescentes, a justiça demonstra através de seu aparato que relações entre pessoas do mesmo sexo é normal e que o Estado defende o respeito a elas.

  Dessa forma, a coletividade tem usado muito o direito como uma ferramenta para expor, defender e legitimar suas visões. Na situação específica, Toffoli usa de seu cargo como ministro do STF para barrar uma medida inconstitucional e homofóbica, garantindo o acesso da população a obras que contenham relações homoafetivas e fazendo com que o Estado Democrático de Direito  e a liberdade de expressão sejam assegurados.

Nome: Pedro Miguel Segalotti Rueda - Direito (Matutino) - Segundo Semestre