O papel dos magistrados nas sociedades contemporâneas: Ministros da Equidade

 

Conforme o jurista francês Antoine Garapon, em sua obra: “O juiz e a democracia: O guardião das promessas”, no sexto capítulo: “A magistratura do sujeito”, as sociedades modernas apresentaram um vertiginoso aumento nas demandas realizadas ao poder judiciário e, isso ocorre, principalmente, devido a desigualdade material e social geradas, dentre outros, pela difusão do neoliberalismo, ocasionando que as políticas públicas não possuam capacidade de, sozinhas, suprirem as demandas daqueles que são marginalizados pela sociedade. Tal inequidade faz com que os direitos, apesar de, muitas vezes, positivados pelas constituições, não possuam a validação necessária, levando, consequentemente, à necessidade da busca destes através do poder judiciário, fenômeno esse que ficou conhecido por: judicialização.  

Conjuntamente com essa situação, os parâmetros sociais de coletividade colapsaram, o que levou a uma individualização da luta por direitos, facilmente identificável no processo de judicialização, em que cada indivíduo busca por estes através de petições, processos e outros mecanismos jurídicos voltados ao individual, portanto, causando, concomitantemente, a interiorização da lei. Conforme diz Garapon: “O homem moderno torna-se jurista por necessidade: é o preço a pagar por sua autonomia”. No entanto, não são todos que possuem facilidade em alcançar essa autonomia e é ai que entra o papel do magistrado.

Essas questões elevam o poder do Magistrado da esfera puramente jurídica para um campo social, ou seja, este torna-se responsável por assegurar os direitos dos cidadãos na ausência de outro que o faça, sendo, como denominou o autor, o “ministro da equidade”. Logo, é possível conferir tal ocorrência na petição realizada pelo juiz Fernando Antônio de Lima de uma cirurgia de redesignação sexual pelo SUS, na qual, nessa é requisitado que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo cubra tal cirurgia de transgenitalização e permita a alteração do nome da requerente no seu Registro Civil de Nascimento, gerando atenção também ao fato de que é necessário discutir o problema da patologização de um problema social, uma vez que a transexualidade ainda é vista por muitos como uma doença.

Assim, o juiz em questão cumpre o seu papel de ministro da equidade ao lutar pelos direitos sociais não garantidos, uma vez que, infelizmente, o Brasil segue como o país que mais matou transsexuais no mundo durante o ano de 2020 (ANTRA). O magistrado, portanto, ajuda na busca de um direito social positivado pela lei no âmbito do judiciário, deslocando a importante luta social da comunidade transsexual para este.

 

Isabela Batista Pinto- Direito Matutino- Turma XXXVIII