Medida cautelar do STF sobre a proibição de livros pela perspectiva de Garapon

O jurista francês, Antoine Garapon, em sua obra "O Juiz e a Democracia: o Guardião das Promessas" disserta que em um mundo sem normas externas de comportamento, os sujeitos são condenados a interiorizá-las.  Essa interiorização do direito, é um reflexo do Poder do Judiciário. “O homem moderno torna-se jurista por necessidade: é o preço a pagar por sua autonomia”.

Na contemporaneidade a busca pela concretização de direitos, que não estão sendo ofertados pelos representantes competentes por tal ação, deu espaço ao fenômeno político-social da judicialização. Como exemplificação de um dos inúmeros casos jurídicos que engendram a sociedade atual, tem-se a decisão tomada pelo então Ministro do STF José Antonio Dias Toffoli, em 2019, sobre a “medida cautelar na suspensão da liminar número 1248 Rio de Janeiro”, caso que ficou conhecido pela tentativa de censurar obras com imagens e teor homossexual presentes na Bienal do Livro.

O ato citado, contou com um mandado para que as obras literárias que tratassem de tal tema estivessem lacradas e com advertências em relação ao seu conteúdo, caso não estivessem de acordo com a ordem citada seriam recolhidas. O desembargador Heleno Ribeira Pereira Nunes justificou a ordem baseando-se na narrativa de que o conteúdo em questão seria prejudicial ao público jovem e infantil, mostrando que sua decisão foi construída a partir de ideais próprios, excludentes e conservadores a respeito da diversidade humana.

O caso deixa pontas para serem interligadas com conceitos e temas estudados por Antoine Garapon. Todo o posicionamento adotado pela autoridade na situação da Bienal gera reflexos, tanto para um debate acerca do tema, quanto para a potencialização de crimes como homofobia, bifobia e transfobia, já que os agressores vêm-se legitimados pela atitude da autoridade. Esse comportamento é previsto na obra de Garapon, na qual o pensador reflete que esse posicionamento acontece devido ao advento democrático, com a diminuição das autoridades tradicionais – família. No caso brasileiro ocorre a transferência da figura de autoridade do patriarca para o juiz, com qualquer tentativa de legitimar um discurso, uma ação, um posicionamento.

Por isso, é notório que com a utilização de um discurso preconceituoso e carregado de opiniões conservadores, as autoridades envolvidas no caso, proferiram uma decisão que apenas posteriormente conseguiu ser desbancada. Ainda que a tentativa de censura tenha sido suspensa por ação de outros juristas, foi de extrema importância o acontecido, por tornar o tema em uma pauta popular, de conhecimento não só dos detentores de um “monopólio”.

Maria Fernanda Barra Firmino – Direito Matutino – 2° Semestre