A tutelarização do sujeito na sociedade contemporânea

Antoine Garapon, na obra "O Juiz e a Democracia: O Guardião das Promessas", disserta sobre o crescente protagonismo dos tribunais na sociedade contemporânea. Um processo no qual o autor evidencia que o magistrado deixa de agir de modo arbitral e objetivo, para assim, transformar-se em uma figura tutelar e subjetiva, garantidora dos direitos sociais promulgados através do pacto constitucional presente no Estado Democrático de Direito. A crise de representação político-partidária, somada ao individualismo pregado pelo sistema neoliberal, demonstram a ineficácia dos legisladores para tratar de assuntos profundos ou que violem os direitos fundamentais dos cidadãos. 

A urgência das ações jurídicas nesses casos, é colocada na forma de atingir e representar uma massa de marginalizados, oprimidos pelo sistema e pela ausência de justiça social. Uma atribuição necessária, já que, conforme Garapon, “a justiça se vê intimada a tomar decisões em uma democracia preocupada e desencantada”. A partir disso, podemos visualizar tal conflito a partir da ação no Supremo Tribunal Federal, onde o Ministro Edson Fachin julgou uma denúncia de injúria racial como um ato racista. Assim, a manifestação da justiça tutelar surge, uma vez que o pedido, mesmo de uma ação oriunda do partido político "Cidadania", trata-se de uma questão que atinge a honra de um único indivíduo. 

Porém, ao julgar o caso a favor da vítima, cria a jurisprudência, efetiva os direitos fundamentais e atua como defensor da constituição. Traz à luz o debate do racismo com a judicialização do tema, interpelando tal conduta e colocando o juiz como um interventor na sociedade. O julgado reconhece e repudia todas as formas de racismo, colocando-as como crime imprescritível e inafiançável, além de criticar a classificação de uma "injúria racial não-racista". 

Deste modo, apesar de estar longe do seu ideal, o judiciário ocupa o espaço em branco que a sociedade necessita, mesmo que isso envolva um processo semelhante ao poder político, não deixa de cumprir as determinações e o devido processo legal. Caso negasse tal atribuição, seria apenas mais um peão no tabuleiro do xadrez estatal, aquele que possui apenas movimentos pré-estabelecidos, mecanizados e perpetuadores do "racismo estrutural e institucional que assola a sociedade" conforme consta no próprio julgado. Ao invés disso, o protagonismo do judiciário o coloca como o Rainha desse jogo, com movimentos imprevisíveis, mas que ainda assim fazem parte do jogo democrático, promulgando a favor da expansão de direitos sociais.