A mobilização do direito em busca de direitos fundamentais

Michael McCann descreve sua teoria sobre a mobilização do Direito através do Poder Judiciário, em uma perspectiva voltada para os usuários. Dessa forma, essa mobilização seria uma ação de indivíduos, grupos ou organizações em busca da realização de seus interesses e valores. A partir disso, seriam capazes de construir direitos, demonstrando a influência dessa atitude de lutas sociais para o campo jurídico.

É explorada também, ao longo de sua narrativa, a questão da importância acerca da deselitização do direito, que prevalece até os dias atuais de advogados engravatados e distantes das classes trabalhadoras. Com esse processo de aproximação com as massas, os usuários do sistema passam a ter consciência de seus direitos, buscando modificar as normas. Além disso, o acesso às instituições judiciais concede aos cidadãos a oportunidade de lutarem pelos seus direitos.

Assim acontece no caso da petição de Cirurgia de Transgenitalização pelo SUS, em que a parte-autora relata seu caso de tentativa da cirurgia transgenital pelo Sistema Único de Saúde, que só poderia ser executado na cidade de São Paulo, enquanto a pessoa em questão buscava um atendimento em São José do Rio Preto, no qual a cirurgia só poderia ser particular, custando cerca de 20 mil reais.

A questão da transsexualidade deve ser amplamente discutida e os direitos dos transexuais devem ser reavaliados em uma sociedade ainda tão hetenormativa e preconceituosa. Conforme fica explícito na petição, o sentimento de não pertencimento que o indivíduo convive todos os dias, muitas vezes desde criança, traz transtornos como depressão e ideias suicidas, podendo o levar à morte.

Portanto, a inadequação sentida é tamanha que afeta sua saúde mental, tornando a cirurgia e a mudança do prenome, na maioria dos casos, essencial para a sobrevivência e a dignidade da pessoa humana. Torna-se, desse modo, uma questão de direitos fundamentais e humanos, com a liberdade, igualdade, privacidade e, claro, um direito à identidade.

Além disso, outra temática relacionada à teoria de McCann é da contramobilização do direito, que seriam ações que podem desfazer ou contornar os efeitos das decisões judiciais. Esse tópico pode ser muito bem exemplificado a partir da revisão do conceito de família por parte do Direito, que se relaciona com a petição citada anteriormente no trecho: “A ideia de família padrão, constituída de pai, mãe e filhos, é uma derivação e consolidação desse ideário. A padronização, num mundo plenamente administrado, é importante, para retirar, de cena, os incômodos, as diferenças, as não repetições.”

Desse modo, fica claro o papel da mobilização do direito em relação a causas sociais e à luta por direitos básicos para as minorias, caminhando para que mais pessoas possam ter acesso ao sistema de justiça e tenham consciência de seus direitos, a fim de lutar por eles.