A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão n° 26, em debate em 2019, evidencia o descaso por parte do Poder Legislativo com relação a muitas demandas sociais e para com a própria concretização de valores constitucionais. Nesse sentido, o pensador Michael McCann, trata acerca do fato de que com o enfraquecimento dos Poderes Executivo e Legislativo, o Judiciário passa a ganhar um maior poder e relevância fato que pode vir a ser tanto uma solução, quanto uma problemática, uma vez que é perigoso conceder a um único poder tanta autonomia, ao mesmo tempo que é necessário que ao menos algum deles tome providencias diante de situações de negligência.
Sob esse viés, no Brasil, ficou evidente a necessidade da atuação dos tribunais de forma mais contundente e da mobilização dos demais meios sociais e do direito, tendo em vista que a criminalização da homofobia já está em pauta a muitos anos, no entanto, os demais poderes a ignoravam, a fim de que não tivessem que tomar nenhuma providencia, nem lado ideológico na questão. O ponto é que a homofobia tem um entendimento vinculante o qual a vê como análoga ao racismo, tendo por conseguinte a mesma gravidade e necessidade de ser tratada no âmbito penal que ele, uma vez que os demais mobilizadores e meios do Direito não têm se mostrado o suficiente para barrar seus efeitos - assassinatos e casos de agressão em virtude do preconceito.
Ademais, é evidente que um país o qual até a presente data apresenta os maiores índices de violência contra as pessoas LGBT's não pode deixar que a temática passe despercebida se quiser ser um verdadeiro Estado democrático de Direito, tendo em vista que esse fato fere a dignidade humana desse grupo social, bem como a própria Constituição Federal, a qual versa sobre princípios fundamentais como a igualdade, fraternidade e segurança. Sob essa ótica, vale ressaltar mobilizações sociais como o Grupo gay da Bahia, o qual se caracterizou como o Amicus Curae na ADO n°26, tendo em vista que trouxe dados colhidos através de pesquisas sobre a temática, diante do fato de o governo brasileiro não investir em análises nessa questão, visando negar a visibilidade social sobre o fato.
Isto posto, fica evidente que a teoria de McCann a respeito da atuação dos tribunais e da sociaedade, tem se mostrado muito evidente e necessária diante da omissão dos outros poderes com relação a questões mais polêmicas e ideológicas, especialmente na atualidade frente a onda conservadora que tem assolado não apenas o Brasil, mas o mundo todo. Por essa razão, levando em consideração que o Judiciário necessita, acima de tudo, resguardar os valores constitucionais e buscar agir de forma isonômica e igualitária, é imprescindível que haja um posicionamento com relação a questões tão importantes como é o caso da legalização da homofobia, pois esse preconceito representa não só a exclusão e discriminação, mas também a morte de milhares de pessoas todos os anos, especialmente no Brasil, o qual se diz um local democrático.
Danieli Calore Lalau - noturno
Nenhum comentário:
Postar um comentário