A Justiça e o Sujeito

Antoine Garapon é um jurista francês referência nos estudos de Sociologia do Direito. Garapon analisa a reorganização social que os Estados democráticos vêm sofrendo e como isso influencia nas demandas do Judiciário. Para o autor, vivemos tempos em que cada sujeito reivindica para si algum tipo de tutela pública que não se concretiza a partir de políticas públicas estatais, o que Garapon qualifica como a magistratura do sujeito. O jurista enuncia que “o Código Civil é um código burguês que só reconhece os verdadeiros direitos para um número limitado de sujeitos”. Com isso, percebemos que o mundo normativo previstos pelos Códigos positivados é incapaz de prever todas as situações socias possíveis, o que o autor confirma no trecho: “a lei geral é incapaz de compreender a diversidade de valores. As dificuldades que podem surgir são numerosas e imprevisíveis que o legislador não pode antecipá-las”. Segundo Garapon, quanto menos situações previstas pelo direito, mais a sociedade é sujeita a se tornar jurídica. Ou seja, cada vez mais o cidadão passar a exigir do Judiciário, soluções que sanem seus litígios sociais. E, esse fenômeno mundial de busca de resolução de conflitos de teor político, social e moral pelo Poder Judiciário, ao invés de serem solucionadas pelo poder competente (Executivo ou o Legislativo), se chama judicialização.

Quanto a questão da judicialização, a socióloga alemã Ingeborg Maus prevê que são os estímulos de mudanças sociais (almejados por diferentes movimentos de minorias sociais) que levam o judiciário a expandir o seu próprio campo de ação em favor dos indivíduos. Para Maus, povo confia mais no senso de justiça de um juiz do que na presteza do Legislativo, já que segundo a autora: “a expectativa de que a Justiça possa funcionar como instância moral não se manifesta somente em pressuposições de cláusulas legais, mas também na permanência de uma certa confiança popular”. Assim, a autora estabelece que ao Judiciário é confiado pela sociedade a tarefa central de sintetizar a heterogeneidade social de acordo com os preceitos fundamentais de cada cidadão e guiado pela justiça.

Um exemplo de caso de judicialização no âmbito jurídico brasileiro foi a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132 que reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, excluíram qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil e do artigo 226 parágrafo 3º da Constituição Federal que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Baseados principalmente nos preceitos da Constituição Federal que vedam qualquer discriminação em virtude de origem, sexo, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, inciso IV) e os princípios de igualde (artigo 5º) e dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) , sendo assim, ninguém pode ser discriminado em virtude de sua orientação sexual.

Apesar da Constituição Federal de 1988 prever agentes estruturais no Executivo e Legislativo para alçar mudanças, muitos fatores contribuem para a sociedade enxergar no Judiciário o lugar legítimo para se discutir questões morais e sociais que na verdade deveriam ser debatidas no âmbito político (Legislativo e Executivo). Dentre esses fatores, se encontram o desprestígio dos agentes públicos do legislativo, devido aos inúmeros casos de envolvimento em corrupção, e a lentidão das discussões sobre os Projetos de Lei ou os Projetos de Emenda constitucional no Congresso Nacional. Como o Ministro Gilmar Mendes ressaltou em seu voto sobre a matéria da união afetiva: “apesar de o Poder Legislativo debruçar-se sobre o tema há mais de 15 anos, até hoje não conseguiu chegar a consenso básico para a aprovação de qualquer regulamentação”.

O Ministro Joaquim Barbosa discorre em se voto sobre o fato da judicialização do caso: “gostaria de ressaltar que estamos diante de uma situação que demonstra claramente o descompasso entre o mundo dos fatos e o universo do Direito. Visivelmente nos confrontamos aqui com uma situação em que o Direito não foi capaz de acompanhar as profundas e estruturais mudanças sociais, não apenas entre nós brasileiros, mas em escala global. É precisamente nessas situações que se agiganta o papel das Cortes constitucionais.” Desse modo, percebemos que a judicialização ocorre justamente quando certas questões que tradicionalmente cabiam aos poderes Legislativo e Executivo são deslocadas para o âmbito do Judiciário. Ou seja, na inexistência ou na inefetivação de um direito fundamental, o Judiciário age para concretizá-lo. Todavia, como enuncia Maus: “quando a Justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social — controle ao qual normalmente se deve subordinar toda instituição do Estado em uma forma de organização política democrática”. Sem retirar o mérito do julgado analisado, ao mesmo tempo que pode ser uma ferramenta útil, o excesso de judicialização pode ser danoso por escapar aos controles próprios de uma democracia. Afinal, quem controla o Judiciário? Deste modo, o segredo para controlar os índices da judicialização é apostarmos no bom funcionamento do sistema político (Legislativo e Executivo) através de uma reforma política e maior conscientização do eleitorado brasileiro sobre suas responsabilidades para com a sociedade como um todo.

Referências Bibliográficas:

GARAPON, Antoine. O juiz e a democracia: o guardião das promessas. Rio de Janeiro: Revan, 1999. [Cap. VI – A magistratura do sujeito, p. 139-153]

MAUS, Ingeborg. Judiciário como superego da sociedade: o papel da atividade jurisprudencial na "sociedade órfã". Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, n. 58, p. 183-202, nov. 2002.

Raquel Rinaldi Russo – 1º ano Direito Matutino