O judiciário como um atalho jurídico

A judicialização do direito tem sido pauta de diversas questões após o judiciário tomar frente em decisões que dizem respeito à outras esferas jurídicas: a legislativa e a executiva.  A preocupação se encontra na possibilidade do enfraquecimento da segurança jurídica à medida que as decisões se inclinam para ideias que não estão previstas na constituição. Uma pergunta pertinente é: Que outro caminho levaria a uma solução mais rápida e eficaz senão levar o problema para o judiciário? Segundo o ministro Barroso e a Ingeborg Maus esse processo acontece de forma natural na sociedade e as questões analisadas pelo judiciário são levadas até essa esfera, ficando a mesma impossibilitada de se abster de uma decisão.  

No que tange a decisão proferida pelo STF favorável a aplicação de cotas raciais na Universidade de Brasília, temos um claro exemplo do que os autores aqui tratados chamam por judicialização do direito. A questão que norteia o processo iniciado pelos Democratas é a alegação de que as cotas raciais inferem preceitos fundamentais da constituição e sua aplicação causaria muito mais problemas do que soluções para o cenário social brasileiro. A priori, é necessário entender que quando se trata de cotas, sejam elas raciais ou sociais, não estamos falando de um sinônimo de privilégio, a visão distorcida da sociedade sobre tais impede que essas ações afirmativas sejam analisadas de forma justa pautada na história e em dados atuais.  Segundo o princípio de equidade de Aristóteles, é necessário tratar de maneira desigual os desiguais entre si para se alcançar uma uniformização da sociedade, o que coincide com a ideia da implantação das cotas raciais.

É indubitável que a diversidade raramente se encontra presente no contexto universitário, a causa disso não é uma questão de mérito como a maioria defende, os motivos se encontram muito mais profundos na história brasileira e em seus reflexos atuais. O racismo velado brasileiro tem graves consequências, é algo que vai muito além de ser descendente ou não daqueles que foram escravizados; é ser julgado e sofrer os mais variados tipos de violência baseadas no fenótipo individual, tornando-se involuntariamente uma vítima do preconceito e da discriminação. Ao se analisar dados do IBGE do ano de 2015 temos que 53,6% da população brasileira pertence ao grupo de pretos e pardos e que nessa mesma população somente 12,8% dos jovens presentes no ensino superior pertencem ao grupo supracitado, as faculdades consideradas fontes de pesquisas e referencias em estudos não poderiam considerar a inexistência de um fator problema que justifica esses dados discrepantes e, não obstante, calar-se para o problema. Consequentemente a aplicação de cotas foi vista como uma maneira de se nivelar gradativamente o acesso ao ensino superior, concomitantemente com o investimento do governo na educação de base para todos os brasileiros.