A Universidade
de Brasília apresentou-se como pioneira na utilização do sistema de cotas raciais
em seu vestibular, determinada política que gerou diversas dissidências no país.
Esse debate foi intensificado com a publicação lei nº 12.711, de agosto de 2012,
conhecida também como Lei de Cotas, a qual torna obrigatória a separação de
cotas no quesito social e racial.
Como exemplo
da discordância sobre o tema houve, a pedido do partido político Democratas
(DEM), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), visto que a
lei em questão foi aprovada pelo Poder Judiciário ao invés do Legislativo,
contrariando a tradicional separação dos três poderes e explicitando uma
constate na atualidade, que é o fenômeno da judicialização, abordado por Ingeborg
Maus e Luís Roberto Barroso.
Nas palavras
do jurista, a judicialização trata-se de uma ação natural, gerada pela fluidez
dos limites entre política e justiça no mundo contemporâneo:
“A
judicialização que, de fato existe, não decorreu de uma opção ideológica,
filosófica ou metodológica da Corte. Limitou-se ela a cumprir, de modo estrito,
o seu papel constitucional, em conformidade com o desenho institucional
vigente”.
Para a socióloga alemã, a
judicialização é uma forma de mecanismo com
estímulos sociais para a extensão dos poderes judiciais em campos fora
de suas ações, como explicitado em sua fala:
“Quando a
Justiça ascende ela própria à condição de mais alta instância moral da
sociedade, passa a escapar de qualquer mecanismo de controle social–controle ao
qual normalmente se deve subordinar toda instituição do Estado em uma forma de
organização política democrática”.
Tendo como
base ambas determinações sobre o fenômeno, há o conhecimento de que deve ser
realizado com restrição, para não ferir o aparato democrático do país. Porém
sua ação é necessária em diversas questões, visto que, pela sua definição de
atuação trata-se de uma intervenção pontual do Judiciário em assuntos de grande
repercussão social e política, como o caso das cotas raciais. Assunto que
extrema importância, posto que, o Brasil encontra-se em face de grande dívida
histórica com a população negra por séculos excluída e subjugada socialmente.
Dessa forma, as cotas raciais encontram-se como de alta relevância no contexto
social do país, visto que esse apresenta um sistema de Estado social, que busca
como objetivo erradicar as mazelas da sociedade, por exemplo, a exclusão e o
preconceito sofrido pela população negra.
Isadora Mantovani Semedo- Direito Diurno Turma XXXV
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