Direito: uma luta pelos interesses de nossos representantes

O Direito é excludente. Exclui os profanos de decisões que os afetam diretamente todos os dias e as entrega aos profissionais da área.

O Direito é uma constante luta entre diferentes visões devidas aos diferentes habitus de seus operadores, respaldadas em formas específicas, comandadas por regras específicas para fazerem as decisões valerem.

Mas de que adianta entregar as decisões nas mãos de profissionais qualificados que nunca serão ou seriam afetados por elas? De que adianta o Direito ser um espaço de luta se aqueles que podem efetivamente gerar mudanças são uma massa homogênea com os mesmos habitus?

E é assim que os interesses da população muitas vezes são porcamente atendidos pelo Direito. O aborto de fetos anencéfalos, apesar de hoje ser descriminalizado, só passou a ter atual condição em 2012, no Brasil. Pleno século XXI e as mulheres ainda eram obrigadas a arcar com todos os custos financeiros de médicos, exames e do parto em si para colocar no mundo um ser que, desde o começo, já se sabia não portar consciência e que pouco sobreviveria fora do útero. Pior que isso seriam as consequências psicológicas e físicas para a mulher. Ter a experiência do parto já sabendo que aquele ser não vai sobreviver, ver e tocar o seu bebê, que você sabe que em breve vai perder. Correr risco de vida em um parto de uma criança que todo mundo sabe que não vai sobreviver.

A descriminalização veio tarde para nós, que nos achamos tão evoluídos, né? Isso tudo porque essa luta antes não interessava aos profissionais encarregados do Direito, nossos ditos representantes; porque antes, ainda mais do que hoje, essa classe era composta quase que exclusivamente por homens que, predominantemente, pouco se importam com a escolha e a saúde física e psicológica das mulheres.

E isso não se limita aos interesses das mulheres em confronto à sua pouca representação no Direito, trata-se de um pontual exemplo. Esse contexto está presente em relação a todas as minorias, pouco compreendidas e, menos ainda, representadas. 

Rafaela Carneiro Gonella, 1º ano Direito matutino