domingo, 22 de outubro de 2017

O valor das cotas no contexto da sociedade atual.

Nossa sociedade é caracterizada, segundo Boaventura, um fascismo social, ou seja, vivemos um regime social, que se caracteriza pela crise do contrato social, ou seja, pela ideia de que noções como as de igualdade, justiça, deixam de ter valor e que a sociedade como tal não existe, mas, sim, simples indivíduos e grupos sociais em prossecução dos seus interesses. Portanto vivemos num contexto em que a ideologia neoliberal assumiu a face da verdade, onde domina todas as dimensões sociais. Dessa forma foi instituído entre os indivíduos que fazem parte dessa sociedade, de que aqueles que não se mostram aptos, aqueles que não correspondem as necessidades do capitalismo financeiro são pessoas que devem ser colocadas à margem do contrato social. O direito tem grande dificuldade como afirma Boaventura, em exercer sua função emancipatória, ao passo que paulatinamente a regulação é feita por entes privados, que guiam o funcionamento social conforme seus interesses econômicos. 
Esse é o motivo da importância das cotas raciais, tema analisado no julgado em que o Partido dos Democratas discorda a ação afirmativa de adesão de 20% das vagas de todos os cursos da universidade a estudantes negros adotada pela UNB.
A importância advém de o neoliberalismo difundir uma ideologia que perpetua a ideia de meritocracia em que pessoas em situações extrema diferença social tem que concorrer como se fossem originárias das mesmas condições. Dessa forma, as cotas raciais atuam como cosmopolitismo subalterno, ou seja, atuam como ações afirmativas, pois ela defende a inclusão social do indivíduo e contrapõe ao capitalismo. Ademais, o autor, afirma que o Cosmopolitismo Subalterno ataca a Globalização Hegemônica, sendo este ataque uma condição necessária para a nova emancipação social do indivíduo diante da opressão do Neoliberalismo.

As cotas são medidas de extrema necessidade porque a grande reforma que de fato demanda a educação brasileira depende de muitos fatores transformativos; assim, é fundamental que medidas emergenciais e temporárias sejam tomadas para inserir em determinadas esferas da sociedade grupos que, naturalmente, não teriam força para se fazer presentes ali.  Portanto, as cotas raciais significariam a emancipação dos indivíduos segregados no contrato social, também seria uma maneira de combater o que Boaventura chama de sociedade incivil. Ademais, é revelado que a prática das ações afirmativas pelas universidades públicas brasileiras é uma possibilidade latente nos princípios e regras constitucionais aplicáveis à matéria. A implementação por deliberação administrativa decorre, portanto, do princípio da supremacia da Carta Federal e também da previsão, presente no artigo 207, cabeça, dela constante, da autonomia universitária.

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